Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
09-10-2007 NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ESCUTAS TELEFÓNICAS. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE LEITURA EM AUDIÊNCIA12277/05 5ª S.
09-10-2007 SUSPENSÃO DA PENA. REDUÇÃO DO PERÍODO. REGIME MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO.122/07 5ª S.
09-10-2007 MOTIVAÇÃO DE RECURSO. CONCLUSÕES. NÃO ACATAMENTO DE CONVITE A APERFEIÇOAMENTO. REJEIÇÃO.4216/07 5ª S.
09-10-2007 ASSISTENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR7923/07 5ª S.
09-10-2007 Condução de veículo em estado de embriaguez.5112/07 9ª S.
04-10-2007 Objectos declarados perdidos a favor de Região Autónoma; propriedade do Estado5764/07 9ª S.
04-10-2007 SENTENÇA. Trânsito. Requerimento posterior para alteração pena. Inadmissibilidade6256/07 9ª S.
04-10-2007 FALTA CARTA. Condução em estado embriaguez. Álcool. Proibição conduzir deve ser aplicada6246/07 9ª S.
03-10-2007 Crime de desobediência. Não acatamento de providência cautelar judicialmente decretada. Assistente. Legitimidade6227/07 3ª S.
03-10-2007 Providência Cautelar. Não acatamento. Desobediência qualificada. Assistente. Legitimidade.6227/07 3ª S.
03-10-2007 rejeição do requerimento de abertura de instrução arguidos incertos4477/07 3ª S.
27-09-2007 PROCESSO ABREVIADO. Desnecessidade inquérito e einterrogatório arguido. Inexistência nulidades7220/07 9ª S.
27-09-2007 Recurso do despacho de pronúncia/nulidades.Lei nova. Aplicação imediata.3579/07 9ª S.
27-09-2007 Preterição de formalidades. Constituição de arguido. Consequência.3981/07 9ª S.
27-09-2007 INSTRUÇÃO. Indeferimento diligências. Pronúncia por factos da acusação. Irrecorribilidade.7209/07 9ª S.
27-09-2007 ALCOOL. Condução embriaguez. Proibição conduzir. Todas categorias veículos sem restrição.6529/07 9ª S.
26-09-2007 despacho de não pronúncia simulação falsificação de documento9986/06 3ª S.
25-09-2007 RECURSO. T. Colectivo. Matéria Direito. Competência STJ. Novo CPP 2007. Regime mais favorável6804/07 5ª S.
25-09-2007 CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO.NULIDADE.PROIBIÇÃO DA CONDUÇÃO.SUSPENSÃO DA PENA.5737/07 5ª S.
25-09-2007 SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSO. REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA. LISTAS DA O.A.6809/07 5ª S.
25-09-2007 SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSO. REQUERIMENTO. COMPETÊNCIA.6549/07 5ª S.
24-09-2007 PENA. Recurso. Novo Código Penal. Lei 59/2007. Regime mais favorável. Conhecimento oficioso na 1ª instância. Devolução para aplicação6243/07 9ª S.
20-09-2007 SUSPENSÃO PROVISÓRIA. DESPACHO PREPARATÓRIO DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE7293/07 5ª S.
19-09-2007 Lesado. Pedido cível. Art. 72.º, n.ºs 2 e 3 do CPP. Notificação da possibilidade de dedução feita depois do prazo. Irregularidade.7216/07 3ª S.
19-09-2007 licença de condução emitidas pelo Estado de Angola5066/07 3ª S.
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