Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
31-10-2007 recurso de contra-ordenação. nulidade da sentença. matéria de facto dada como provada. princípio do inquisitório7929/07 3ª S.
25-10-2007 INSTRUÇÃO. Decisão instrutória. Fundamentação. Remissão para a acusação.. Admissibilidade5954/07 9ª S.
24-10-2007 RECURSO. Sentença. Prazo. Contagem.8364/07 9ª S.
24-10-2007 Escutas telefónicas. Transcrição para efeitos de aplicação de medida de coacção. Validade como meio de prova. art. 188, 7 e 9 do CPP Revisto.8862/07 3ª S.
24-10-2007 falta injustificada do advogado. deistência da acusação particular7301/07 3ª S.
24-10-2007 nulidade por insuficiência de inquérito2514/07 3ª S.
23-10-2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APREENSÃO. CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA. LEI Nº.5/02, DE 11.017123/07 5ª S.
23-10-2007 INQUÉRITO.PATRONA NOMEADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO.7191/07 5ª S.
20-10-2007 Segredo bancário.8910/07 9ª S.
18-10-2007 PENA. Condenação em prisão inferior 1 ano. Novo CP 2007. Recurso. Remessa à 1ª instância para aplicação regime mais favorável.7282/07 9ª S.
18-10-2007 CONDUÇÃO. ÁLCOOL. Embriaguez. Proibição conduzir. Inadmissibilidade restrição a categoria de veículos.7316/07 9ª S.
18-10-2007 Nulidade da acusação; juiz competente7153/07 9ª S.
18-10-2007 Condução perigosa. Recidiva.8084/07 9ª S.
18-10-2007 ALCOOL. Crime de condução em estado de embriaguez. Teste. Exame. Taxa. Alcoolímetro. Margem de erro7895/07 9ª S.
18-10-2007 SENTENÇA. Crime contra a genuinidade géneros alimentares. Publicação7181/07 9ª S.
17-10-2007 Suspensão da pena sob regime de prova. Revogação. Princípio do contraditório. Error in iudicando e error in procedendo.8135/07 3ª S.
17-10-2007 busca domiciliária. consentimento. arguido menor de 21 anos. defensor. Falta de consentimento dos restantes habitantes do domicílio.7198/07 3ª S.
17-10-2007 juiz de instrução intervenção no inquérito diligências probatórias6918/07 3ª S.
16-10-2007 CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO5549/07 5ª S.
11-10-2007 Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de procedibilidade.7126/07 9ª S.
11-10-2007 Uso de radar. Notificação. Prova.6528/07 9ª S.
11-10-2007 Roubo. Unidade ou pluralidade de infracções.6800/07 9ª S.
10-10-2007 Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço. Difamação. Crimes semi-públicos e particulares. Não pronúncia. Assistente. Recurso. Legitimidade.7319/07 3ª S.
10-10-2007 Recurso. Impugnação da matéria de facto: critérios de valoração da prova pelo Tribunal Superior. Livre apreciação da prova.8428/07 3ª S.
10-10-2007 condução de veículo em estado de embriaguês. Prisão por dias livres6216/07 3ª S.
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