Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
06-12-2007 Intermediário.10278/07 9ª S.
06-12-2007 Regime aplicável ao pagamento de custas.7186/07 9ª S.
06-12-2007 Crime de abalroamento. Inconstitucionalidade em concreto.9129/07 9ª S.
06-12-2007 MEDIDA COACÇÃO. Escuta telefónica. Transcrição pedida pelo MPº. Manutenção como meio de prova futuro.9343/07 9ª S.
29-11-2007 Alcoolímetro. Diploma a admitir margem de erro.8661/07 9ª S.
29-11-2007 LIBERDADE CONDICIONAL. Prazo. Modificação da pena. Não é automática. Recurso. Concessão. Provimento.9106/07 9ª S.
29-11-2007 PENA. Não cumprimento condição e prática novo crime. Revogação suspensão execução.9793/07 9ª S.
29-11-2007 JULGAMENTO. Poderes juiz. 311º CPP. Nulidade reconhecimento. Omissão pronúncia. Recurso. Subida diferida9139/07 9ª S.
29-11-2007 Contra-ordenação.Transporte. Veiculo em fim de vida. Conceito de resíduo.9099/07 9ª S.
28-11-2007 Comunicações telefónicas. Dados de tráfego e localização celular. Suspeitos. Autorização judicial.8860/07 3ª S.
22-11-2007 Prisão preventiva. 1.º interrogatório.9150/07 9ª S.
22-11-2007 CONTRA-ORDENAÇÃO. Ordem dos Médicos. Recurso. Competência do Tribunal do Comércio.5352/07 9ª S.
22-11-2007 ABUSO CONFIANÇA FISCAL. Lei Orçamento 2007. Condição punibilidade. NÃO descriminalização9624/07 9ª S.
21-11-2007 contra-ordenação. Pagamento voluntário da coima. Subsequente impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.8671/07 3ª S.
21-11-2007 Tribunal de execução de penas. Liberdade condicional. Pareceres. Carácter não vinculativo9142/07 3ª S.
20-11-2007 Suspensão de pena. Novo limite.8392/07 9ª S.
15-11-2007 RECURSO. Restrito matéria direito. Pena superior 5 anos. Cúmulo. Competência STJ9848/07 9ª S.
14-11-2007 Crime de homicídio por negligência. Pena acessória de proibição de conduzir.4199/07 3ª S.
12-11-2007 RECURSO. Prazo. Matéria facto. Pedido cópia. Suspensão prazo até que esteja disponível8815/07 9ª S.
08-11-2007 Recurso do despacho de pronúncia. Nulidades.3579/07 9ª S.
08-11-2007 BUSCA DOMICILIÁRIA. Consentimento. Despacho versus sentença. Fundamentação. Insuficiência. Falta. Irregularidade.8072/07 9ª S.
08-11-2007 INSTRUÇÃO. Prazo. Notificação da acusação a arguido que prestou TIR. Extemporânea8117/07 9ª S.
08-11-2007 INSTRUÇÃO. Poderes do JIC. Inquérito. Omissão diligências. Não nulidade3761/07 9ª S.
06-11-2007 ACUSAÇÃO. Alteração não substancial factos antes do julgamento requerida pelo MPº. Indeferimento. Recurso. Efeito útil. Subida imediata.9596/07 9ª S.
31-10-2007 mandado de detenção. comparência perante o o.p.c.. rejeição do recurso8885/07 3ª S.
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