Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
26-03-2008 condução sem habilitação legal. título de condução emitido pela República Democrática de são Tomé e Principe781/08 3ª S.
26-03-2008 INSTRUÇÃO. Arguição nulidade. Novo CPP 2007. Recorribilidade. Regime mais favorável.2709/08 9ª S.
12-03-2008 'correio de droga'. Suspensão da execução da pena. Audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.1951/08 3ª S.
10-03-2008 RECURSO. T. Colectivo. Restrito medida pena. Matéria direito. Competência STJ2205/08 9ª S.
05-03-2008 reabertura de audiência. artº 371ºA do CPP. pena de 6 anos de prisão. perdão da pena. suspensão da execução da pena1219/08 3ª S.
27-02-2008 Crime de maus tratos. Bem jurídico protegido. Maus tratos psíquicos. Injúrias e ameaças. princípio da proporcionalidade.1702/08 3ª S.
27-02-2008 Escutas telefónicas. Transcrição para fundamentação da aplicação de medidas de coacção. Desnecessidade de cumulativo requerimento.10058/07 3ª S.
21-02-2008 ALCOOL. Condução. Embriaguez. Taxa. NÃO há margem tolerância. Erro notório apreciação prova. Sanação na Relação.10259/07 9ª S.
21-02-2008 Tráfico. Suspensão. Pressupostos materiais.10950/07 9ª S.
20-02-2008 Crime de ofensas à integridade física por negligência. Pena acessória de proibição de conduzir.747/08 3ª S.
20-02-2008 Recurso. despacho de não admissão. Reclamação. Indevida tramitação como recurso.233/08 3ª S.
20-02-2008 Crime de ofensas à integridade física por negligência. Pena acessória de proibição de conduzir.747/08 3ª S.
19-02-2008 CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS. ALCOOLÍMETRO. MARGEM DE ERRO. PENA CONCRETA4226/07 5ª S.
14-02-2008 Homicídio por negligência. Passeio de canoa.6898/07 9ª S.
14-02-2008 Contra-ordenação. Pagamento voluntário.143/08 9ª S.
13-02-2008 liberdade condicional. impresso pré-preenchido. nulidade. juízo de prognose positivo746/08 3ª S.
13-02-2008 MEMÓRIA FUTURA. Testemunha. Indeferimento pelo JIC. Recurso. Subida imediata.1458/08 9ª S.
07-02-2008 Segredo.Competência.114/08 9ª S.
07-02-2008 Recurso. Dispensa de segredo.10737/07 9ª S.
06-02-2008 Burla. Automóvel a legalizar. Dolo específico.7263/07 9ª S.
06-02-2008 Condução de veículo em estado de embriaguez. Proibição de conduzir. Cassação da carta. Alteração substancial dos factos. nulidade.7223/07 3ª S.
06-02-2008 Honorários a defensor oficioso em inquérito. Competência do MºPº173/08 3ª S.
06-02-2008 rejeição do recurso. manifesta improcedência. medida concreta da pena138/08 3ª S.
06-02-2008 crime de difamação. elementos constitutivos. crime de perigo. acusação manifestamente infundada. Publicidade na internet8089/07 3ª S.
06-02-2008 Art. 371.º - A do CPP. Aplicação da Lei penal mais favorável. Condenação com trânsito em julgado. Reabertura da audiência799/08 3ª S.
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