Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
17-09-2008 Segredo de justiça-art. 89º nº 6 do CPP. Adiamento do acesso aos autos. Prorrogação do adiamento. Prazos5036/08 3ª S.
17-09-2008 revogação da suspensão da execução. despacho. notificação. arguido. defensor6954/08 3ª S.
11-09-2008 Recurso da matéria de facto. Acórdão confirmatório. Fundamentação.2457/08 9ª S.
11-09-2008 INSTRUÇÃO. Nulidade. Improcedência. Novo CPP 2007. Recurso. Inadmissibilidade7078/08 9ª S.
11-09-2008 ADMOESTAÇÃO. Inadmissibilidade se pena concreta for de prisão ainda que substituida por multa5369/08 9ª S.
11-09-2008 REABERTURA AUDIÊNCIA. Artº 371º-A CPP. Acta. Provas. Defesa. Relatório social. Nulidade. Inexistência6888/08 9ª S.
10-09-2008 Arguido. Direito ao silêncio. Dever de cooperação. Recurso. Novo julgamento. Agravação do quantitativo da multa. Reformatio in pejus.2433/08 3ª S.
10-09-2008 pena de admoestação. pena de multa. crime de abuso de confiança fiscal5790/08 3ª S.
09-09-2008 FALTA DE LEITURA PÚBLICA DA SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL4872/08 5ª S.
02-09-2008 Prisão preventiva. Requisitos do despacho que a aplica. Recurso. Manifesta improcedência.6947/08 3ª S.
24-07-2008 TRÁFICO estupefacientes. Perda de bens. Para o Estado e não Região Autónoma dos Açores8678-A/07 9ª S.
17-07-2008 Fundamentação.6118/08 9ª S.
16-07-2008 Contra-ordenação estradal. R.G.C.O..Prescrição. Suspensão. Interrupção.6101/08 3ª S.
16-07-2008 apreensão de máquina fotográfica. revelação de fotografias. falta de autorização prévia do JIC. prova proibida6131/08 3ª S.
09-07-2008 ARMAS DE CAÇA. APREENSÃO. PERDA A FAVOR DO ESTADO3959/08 5ª S.
09-07-2008 advogado. arguido. segredo profissional.4870/08 3ª S.
08-07-2008 PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR. ARGUIDO SEM TÍTULO DE CONDUÇÃO4139/08 5ª S.
03-07-2008 TRÁFICO. Correio droga. Cocaína. Prisão efectiva. Necessidade. Não suspensão da pena4880/08 9ª S.
02-07-2008 Âmbito do sigilo profissional dos Revisores Oficiais de Contas4853/08-3 3ª S.
02-07-2008 Acusação do Ministério Público. Tribunal Singular. Uso da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3 do CPP. Dever de fundamentação.155/08 3ª S.
02-07-2008 Tráfico internacional de estupefacientes. Cidadão estrangeiro. Suspensão da execução da pena1899/08 3ª S.
02-07-2008 Condução sem habilitação legal. pena de prisão efectiva. Pena de prestação de trabalho a favor da comunidade2793/08 3ª S.
02-07-2008 Processo Abreviado. Art. 391.º-D do CPP/revisto. Prazo de 90 dias para julgamento. Nulidade insanável. Trânsito em julgado do despacho que a declarou.5748/08 3ª S.
30-06-2008 Violação da Lei das Telecomunicações.4882/08 9ª S.
30-06-2008 MULTA. Não pagamento. Conversão prisão subsidiária. Extinção do TIR. Necessidade notificação pessoal ao arguido5075/08 9ª S.
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