Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
01-07-2004 Coima. Contagem do prazo para instauração da execução. Recorribilidade.4844/04 9ª S.
01-07-2004 CONTRA-ORDENAÇÃO - Admoestação - Fase judicial - por Escrito - Irrecorribilidade3991/04 9ª S.
30-06-2004 Utilização de transporte sem bilhete. Crime ou contravenção.4620/04 3ª S.
30-06-2004 Revogação da suspensão da pena. Avaliação da culpa do arguido no incumprimento dos deveres.5380/04 3ª S.
30-06-2004 Contraordenação. Execução de coima. Regime do processo executivo aplicável. Irrecorribilidade.5886/04 3ª S.
30-06-2004 Abuso sexual de criança. Medida da pena. Suspensão de execução da pena sob condição de pagamento de indemnização.3989/04 3ª S.
29-06-2004 Taxa de justiça devida pela interposição de recurso. Emissão de guias. Levantamento.3984/04-5 5ª S.
29-06-2004 Título de condução. Revogação dos artigos 69.º, n.º 3 e 4 do Código Penal e 500.º, n.º 2 a 6 do Código de Processo Penal.5141/04-5 5ª S.
28-06-2004 Conflito de distribuição. Competência do Presidente da Relação.3216/04-3 3ª S.
24-06-2004 Artigo 202.º, b), do Código Penal revisto : Lei interpretativa.1398/04-9 9ª S.
24-06-2004 ESCUSA JUIZ - queixoso em processo contra o arguido - Razão séria grave e atendível9617/04 9ª S.
24-06-2004 Reexame. Falta de audição. Condenação não transitada.2948/04 9ª S.
24-06-2004 Transgressão. Burla em transporte. Estrutura acusatória.5597/04 9ª S.
24-06-2004 PRISÃO PREVENTIVA - Prazo máximo - Sentença - anulação - Efeitos6862/02 9ª S.
23-06-2004 Medida de coacção. Extinção no inquérito por decurso do prazo. Possibilidade de reaplicação em fase processual seguinte.5833/04 3ª S.
23-06-2004 Conflito de competência. Infracção cometida em comboio.4644/04 3ª S.
23-06-2004 Recurso manifestamente improcedente. Rejeição. Erro notório ou insuficiência da decisão.5082/04 3ª S.
23-06-2004 Prisão preventiva. Reexame. Fundamentação do despacho. Desnecessidade de ouvir o MP e o arguido.3734/04 3ª S.
23-06-2004 Contraordenação. Prescrição da coima de 241,90 Euros. Irrecorribilidade da decisão.5533/04 3ª S.
23-06-2004 medidda cautelar de privação de liberdade. Medida tutelar de internamento. Menor. Facto delituoso5543/04 3ª S.
23-06-2004 Segredo das telecomunicações.Dados de tréfego . Solicitação da dados a operadora. inquérito. competência5845/04 3ª S.
23-06-2004 Busca domiciliária. Requisitos.2138/04-3 3ª S.
22-06-2004 coima. cúmulo jurídico. grupo de empresas. Unidade Comercial de Dimensão Relevante. Direcção Geral do Comércio e da Concorrência3524/04 5ª S.
22-06-2004 Assistente. Legitimidade. Crime de falsificação de documentos e crime de burla.1393/04-5 5ª S.
22-06-2004 Transgressão p. e p. pelos artigos 39.º e 43.º do DL 39780 de 21 de Agosto. Tribunal competente para o julgamento.4032/04-5 5ª S.
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