Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
12-01-2005 Extradição. Original de mandado. Factos. Qualificação jurídica.8678/04 3ª S.
12-01-2005 Junção de documentos em processo penal. Prazo. Com a motivação do recurso do despacho de não pronúncia.8664/04 3ª S.
12-01-2005 Processo penal. Apoio judiciário. âmbito: taxa de justiça e custas aplicadas na decisão final condenatória.9413/04 3ª S.
11-01-2005 Medida de Coacção. Alteração.10520/04 5ª S.
11-01-2005 Execução por coima - Ministério Público - Isenção de taxa de justiça inicial e de custas10696/04 5ª S.
10-01-2005 M.º P.º. Legitimidade e interesse em agir nos recursos10469/04 3ª S.
10-01-2005 Recurso para o S.T.J.. Interpretação da expressão 'pena aplicável' do art.º 400, n.º 1, al. f) do C.P.P..8983/03 3ª S.
05-01-2005 abuso sexual de crianças. prisão preventiva. revogação10731/04 3ª S.
05-01-2005 Medidas de coacção. Requisitos: Perigo de fuga.9962/04 3ª S.
04-01-2005 Escutas telefónicas inválidas. Valor de prova posterior.5830/04 3ª S.
21-12-2004 Processo Sumaríssimo. Reenvio para a forma comum.9687/04 5ª S.
21-12-2004 Reclamação. Decisão que torna o recurso absolutamente inútil. Impugnação do efeito fixado ao recurso pela 1ª. instância.9201/04 
21-12-2004 Recusa de juiz. Disciplina da audiência.10277/04 5ª S.
21-12-2004 suspensão da execução da pena. audiência do arguido. prorrogação do prazo6919/04 5ª S.
21-12-2004 Perturbação do funcionamento do tribunal. Conceito de tribunal e de perturbação efectiva. Elementos típicos.5546/04 3ª S.
21-12-2004 Coacção. Divergência entre os factos da acusação e os da sentença: aditamento da expressão'com uma faca'. Alteração não substancial. Nulidade.932/04 3ª S.
21-12-2004 Conexão de processos. Fase de julgamento. Julgamento conjunto. Limites à conexão.6332/04 3ª S.
21-12-2004 Despacho proferido em execução de coima. Irrecorribilidade.5566/04 5ª S.
16-12-2004 Contraordenação. Irrecorribilidade de decisão que aplica a pena de admoestação ao arguido. Reclamação de decisão que não admite o recurso.8902/04 
16-12-2004 Não documentação da prova. Irregularidade da não gravação. Sanação.5885/04 9ª S.
16-12-2004 Finalidade das penas.9452/04 9ª S.
16-12-2004 Situações em que não deve ser admitido o recurso.8903/04 5ª S.
16-12-2004 ESCUTAS telefónicas - Nulidade - Indícios prévios - Fundamentação - Nulidade das Buscas6644/04 9ª S.
16-12-2004 PROVA. Silêncio Arguido. Testemunha. Ouvir dizer. Agente de autoridade. In dubio pro reo.6860/04 9ª S.
16-12-2004 ESCUTAS Telefónicas - Apresentação ao Juiz - Audição - Prazo - Nulidade6862/02 9ª S.
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