Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
19-01-2005 Associação criminosa para a prática de crimes fiscais. RGIT. Prisão preventiva. Alargamento do prazo. Art. 215.º do CPP.10527/04 3ª S.
18-01-2005 abuso sexual de crianças. violação. alteração substancial dos factos. alteração não substancial dos factos. indemnização. danos morais.9424/04 3ª S.
18-01-2005 desobediência simples ou qualificada. Condução de veículo apreendido. Delito fiscal.7988/04 5ª S.
18-01-2005 Apoio judiciário. Condenação em custas7974 5ª S.
18-01-2005 Liberdade condicional e perdão por amnistia. revogação10727/04 5ª S.
13-01-2005 OPCs e nulidade de busca ( não domiciliária). Sanação. Renovação e transcrição da prova.7277/04 9ª S.
13-01-2005 Imitação e uso ilegal de marca.10226/04 9ª S.
13-01-2005 INSTRUÇÃO. Declarações de co-arguido. Valor probatório10517/04 9ª S.
13-01-2005 PRISÃO PREVENTIVA. Recurso. Nova decisão posterior. Inutilidade superveniente9722/04 9ª S.
13-01-2005 SENTENÇA. Regime Especial para Jovem Delinquente. Não aplicação. Omissão de Pronúncia. Nulidade6987/04 9ª S.
12-01-2005 Sentença ditada por 'apontamento'. Depósito da sentença. inexistência. Nulidade. Perda da eficácia da prova. Repetição do julgamento8439/04 3ª S.
12-01-2005 Condução de veículo em estado de embriaguez. Substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade8236/04 3ª S.
12-01-2005 Apoio Judiciário. Natureza. Concessão após sentença. Exclusão relativamente a custas já devidas.8942/04 3ª S.
12-01-2005 Detenção de 'cannabis' para consumo superior a 10 dias. Incriminação.7294/04 3ª S.
12-01-2005 Sentença por “apontamento”. Depósito tardio8439/04 3ª S.
12-01-2005 Contra-ordenação. Operações cambiais. Agências de viagens. Aplicação da lei no tempo. Reformatio in pejus.7325/04 3ª S.
12-01-2005 Prisão preventiva. Revisão dos pressupostos. Recurso. Nulidade de escutas telefónicas. Manifesta improcedência.10271/04 3ª S.
12-01-2005 Vícios da matéria de facto/Insuficiência para a decisão, da matéria de facto provada, reenvio.7259/04 3ª S.
12-01-2005 Apoio judiciário após sentença.6310/04 3ª S.
12-01-2005 Fraude fiscal. Medida coactiva.10526/04 3ª S.
12-01-2005 Recurso do M.P. de decisão de extinção de execução de coima.10211/04 3ª S.
12-01-2005 Tabela de preços sem IVA incluído. Elemento subjectivo.9912/04 3ª S.
12-01-2005 Pagamento da multa em prestações. Trânsito em julgado.9416/04 3ª S.
12-01-2005 Indícios suficientes. Versões contraditórias. Pronúncia8636/04 3ª S.
12-01-2005 Prisão preventiva. Suspensão excepcional. Doença grave do foro psiquiátrico. artº 211.º do CPP.10849/04 3ª S.
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