Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
16-03-2005 Denúncia caluniosa. Bem jurídico protegido1963/05 3ª S.
15-03-2005 Legitimidade do assistente para recorrer de decisão penal condenatória.7979/04 5ª S.
14-03-2005 RECURSO. Condenação em multa. Valor. Alçada. Irrecorribilidade1260/05 9ª S.
10-03-2005 Proibição de conduzir. Impossibilidade da forma descontínua.49/05 9ª S.
10-03-2005 não transcrição no registo criminal1041/05 9ª S.
09-03-2005 Conclusões: Convite para aperfeiçoamento. Excepções170/2005 3ª S.
09-03-2005 Proibição de prova. Conversa informal do arguido perante o OPC. Valor probatório.10729/04 3ª S.
09-03-2005 Isenção de custas : DL. 324/03. Inaplicação a processos anteriores a 1-1-04.2221/05 3ª S.
09-03-2005 Crime de contrabando. Apreensão da mercadoria. Garantia bancária. Reversão. Protecção dos interesses financeiros do Estado8915/04 3ª S.
09-03-2005 Uso abusivo do processo, defesa- art. 720 do CPC7995/01 3ª S.
03-03-2005 Insuficiência de inquérito. Nulidade. Acusação insuficiente.9950/04 9ª S.
03-03-2005 Crime de emissão de cheque sem provisão para pagamento de contribuição à Segurança Social9675/04 9ª S.
03-03-2005 Roubo. Medida da pena. Detenções anteriores.9967/04 9ª S.
03-03-2005 Requerimento de instrução formulado sem obediência aos requisitos legais47/05 9ª S.
03-03-2005 SENTENÇA. Omissão pronúncia. Factos da contestação. Nulidade2/05 
03-03-2005 ESCUTAS Telefónicas. Controlo judicial. O vocábulo ' imediatamente '. Transcrição10870/04 9ª S.
03-03-2005 PRISÃO PREVENTIVA. Manutenção dos pressupostos. Rebus sic Standibus10853/04 9ª S.
03-03-2005 INSTRUÇÃO. Requisitos. Rejeição sem convite671/05 9ª S.
02-03-2005 Pena acessória de expulsão. Aplicação da lei no tempo.10268/04 3ª S.
02-03-2005 Crime contra a genuidade e qualidade de géneros alimentícios. Medida da multa. A defesa do consumidor.1538/05 3ª S.
02-03-2005 Difamação-inadmissibilidade da Instrução/ dano-pronúncia,Nulidade sanável. Omissão de notificação134/05 3ª S.
02-03-2005 Natureza dos assentos, não aplicação retroactiva4304/04 3ª S.
02-03-2005 Prisão preventiva, rejeição do recurso, inalteração dos pressupostos, art. 212 do CPP1048/2005 3ª S.
02-03-2005 Prisão preventiva, abuso sexual de criança15/2005 3ª S.
01-03-2005 Contumácia. Art. 119º n.º 1 do CP/82. Crime cometido antes de 1 de Outubro de 1995. Suspensão da prescrição. Inconstitucionalidade do “Assento” n.º 10/2000.11609/05 3ª S.
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