Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
19-10-2005 Motivação de recurso via 'fax' com falta de folhas. Dispensa de multa do art. 145.º do CPC.8039/05 3ª S.
19-10-2005 Inquérito. Investigação. Crimes de tráfico de estupefacientes. Escutas telefónicas. Pedido de autorização ao JIC. Tribunal competente.8608/05 3ª S.
19-10-2005 Rejeição do recurso, vícios da matéria de facto, omissão de pronúncia4015/05 3ª S.
19-10-2005 Vícios da matéria de facto, conhecimento oficioso e rejeição8712/05 3ª S.
18-10-2005 Despacho a que se refere o art 311º do CPP.7114/05 5ª S.
13-10-2005 Suspensão da pena. Omissão de pronúncia.7639/05 9ª S.
13-10-2005 Liberdade condicional. Regime mais favorável. Sucessão de leis no tempo.8353/05 9ª S.
13-10-2005 julgamento sem a presença do arguido. medida da pena. agravantes e atenuantes. suspensão da execução da pena9727/05 9ª S.
13-10-2005 PROCESSO TUTELAR. Jovem em perigo. Falta à escola. Protecção. Inutilidade superveniente9742/05 9ª S.
13-10-2005 CONTRA-ORDENAÇÃO - Decisão administrativa - Fundamento por remissão admissível7612/05 9ª S.
13-10-2005 Dano. Erro na apreciação da prova. Alteração não substancial. Contraditório.3478/04 9ª S.
13-10-2005 RECURSO. Matéria direito. Conclusões. Rejeição após convite3504/05 9ª S.
13-10-2005 JULGAMENTO. Falta do arguido. 2ª data. Declarações. Não há nulidade. Rejeição recurso8679/05 9ª S.
13-10-2005 ARMAS. Pistola adaptada ou transformada. Proibida. Continua crime5592/05 9ª S.
13-10-2005 Prova por videocassetes. Consentimento de assembleia.6468/05 9ª S.
12-10-2005 Rejeição liminar de recurso. Confusão entre vícios da decisão e erro de julgamento da matéria de facto.8722/05 3ª S.
12-10-2005 Processo sumaríssimo. Não reenvio por falta de notificação do arguido.8750/05 3ª S.
12-10-2005 Acusação. Erro na qualificação juridica dos factos. Manifesto lapso. Rejeição da acusação por manifestamente infundada.6778/05 3ª S.
12-10-2005 Crime de detenção ilegal de arma de defesa. Pistola adaptada ao calibre 6,35mm. Arma não manifestada nem registada.6020/05 3ª S.
12-10-2005 Caução, prazo do inquérito, caducidade da medida, demora abusiva7974/2005 3ª S.
12-10-2005 Escutas telefónicas. Controle formal pelo Juiz.6814/05 3ª S.
12-10-2005 Pedido de abertura da instrução. Requerimento manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Condenação em processo penal.4040/05 3ª S.
12-10-2005 Contrabando. Ouro contrastado. Perda.2860/05 3ª S.
12-10-2005 Pedido de aclaração. Prescrição após prolação de acórdão. Uso anormal do processo.1778/05 3ª S.
12-10-2005 Cumulo superveniente de penas. Tribunal competente.6066/05 3ª S.
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