Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
03-11-2005 Crime cometido no estrangeiro. Competência.6753/05 9ª S.
03-11-2005 CONTRAVENÇÃO. Prescrição. Prazo. Regime aplicável8024/05 9ª S.
03-11-2005 ASSISTENTE. Ofendido. Conceito. Legitimidade para constituição8690/05 9ª S.
03-11-2005 ACLARAÇÃO. Rectificação. Acordão. Indeferimento6974/02 9ª S.
03-11-2005 Associação. Assistente. Difamação. Homossexuais. Legitimidade. Caso julgado.P. 8007/05 9ª S.
03-11-2005 Apreensão de veículo.Compra e venda.Legitimidade.6966/03 9ª S.
03-11-2005 Recurso da matéria de facto. Ónus de especificação de provas e suportes técnicos.Rejeição.9740/05 9ª S.
02-11-2005 Jogo de fortuna ou azar. Prévia licença da Inspecção-Geral de Jogos.9752/05 3ª S.
02-11-2005 Inibição de conduzir. Suspensão da sanção acessória. Rejeição do recurso.9937/05 3ª S.
02-11-2005 ilicitude. tipicidade. culpa. difamação.8612/05 3ª S.
02-11-2005 Crime fiscal. Dívida : método indiciário. Execução de pena condicionada a pagamento e condenação simultânea no pedido cível.6033/05 3ª S.
02-11-2005 Novo julgamento requerido pelo arguido. Tribunal competente.705/05 3ª S.
02-11-2005 Processo penal. Objectos apreendidos. Declaração de perdimento. Destino. Região Autónoma dos Açores.649/05 3ª S.
27-10-2005 É competente para a efectivação do cálculo dos 2/3 e dos 5/6 da pena dos autos, o Tribunal de Execução de Penas.182/05 9ª S.
27-10-2005 SENTENÇA. Motivação. Fundamentação. Exame crítico da prova.4955/05 9ª S.
27-10-2005 SEGREDO PROFISSIONAL. Sigilo bancário. Quebra. Dispensa do dever10461/05 9ª S.
26-10-2005 Difamação. Denúncia caluniosa. Concurso aparente3730/05 3ª S.
26-10-2005 jogo de fortuna e azar. casinos7610/05 3ª S.
26-10-2005 Difamação e denúncia caluniosa, bem jurídico protegido,Concurso aparente3730/05 3ª S.
25-10-2005 RECURSO. Prazo de interposição. Inaplicabilidade do art.698º., nº.6 do CPC.9528/05 5ª S.
21-10-2005 Prazo prisão preventiva. Suspensão do decurso da mesma, como consequência da realização de perícia.8752/05 9ª S.
21-10-2005 Desconto do tempo de prisão preventiva. Competência do T.E.P..703/05 9ª S.
21-10-2005 INSTRUÇÃO. Requerimento assistente. Requisitos. Descrição Factos. Falta. Rejeição8600/05 9ª S.
19-10-2005 Medidas de coacção. Alteração. Após a publicação da decisão condenatória. Prisão preventiva. Perigo de fuga.8311/05 3ª S.
19-10-2005 Abuso de confiança. Segurança Social. Opção pela pena de prisão.9523/05 3ª S.
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