Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
24-11-2005 RECURSO matéria facto. Prazo peremptório. Transcrição. Não prorrogação10151/05 9ª S.
23-11-2005 poder-dever de instrução do processo. audiência de julgamento. sentença. insuficiência da matéria de facto provada167/05 3ª S.
23-11-2005 Lei tutelar educativa. Insuficiência da matéria de facto. Reenvio.6035/05 3ª S.
23-11-2005 Prisão preventiva. Subsistência dos pressupostos. Rejeição.10691/05 3ª S.
23-11-2005 Condução em estado de embriaguez. Pena de prisão. Prevenção geral. Rejeição do recurso.7293/05 3ª S.
23-11-2005 Contra-ordenação. Nulidade por notificação incorrecta.8698/05 3ª S.
23-11-2005 Recurso para o STJ dirigido ao TR. Impossibilidade de escolha pelo recorrente.8384/05 3ª S.
22-11-2005 COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO. AMEAÇA GRAVE. SERIEDADE.9516/05 5ª S.
17-11-2005 Crime contra a economia. Responsabilidade do gerente de pessoa colectiva. Publicação da sentença.5562/05 9ª S.
17-11-2005 ABUSO CONFIANÇA FISCAL. Salários. Não exclui ilicitude. Crime continuado.4061/05 9ª S.
17-11-2005 RECURSO. Prazo. MPº. 3º dia útil (145º CPC). Necessidade Declaração prévia3252/05 9ª S.
17-11-2005 Cheque sem provisão para pagamento de obrigação fiscal.8671/05 9ª S.
16-11-2005 Recurso. Motivação. Junção de documento. Novos elementos de prova. Inadmissibilidade.8739/05 3ª S.
16-11-2005 Qualificação alternativa dos factos na acusação. Acusação manifestamente infundada. Rejeição ou recebimento da acusação.6042/05 9ª S.
16-11-2005 Cheque sem provisão. Vícios da decisão. Decisão sem reenvio.6773/05 3ª S.
16-11-2005 Cooperação penal internacional. Mandado de Detenção Europeu (MDE). Recurso para o STJ.10459/05 3ª S.
16-11-2005 Tráfico de estupefacientes. Menor gravidade.8310/05 3ª S.
16-11-2005 Prisão preventiva. Perigos.3458/05 3ª S.
16-11-2005 Prisão preventiva. Alarme social. Conceito legal. Sequestro.8392/05 3ª S.
16-11-2005 Transcrição das gravações de prova em audiência. Procedimento. Recurso da decisão final. Momento da transcrição.6825/05 3ª S.
16-11-2005 Pena de 7 anos de prisão. Trânsito em julgado da decisão. Posterior declaração de contumácia (art. 476.º do CPP). Prazo de prescrição da pena. Suspensão. Sucessão de leis no tempo.6797/05 3ª S.
16-11-2005 Crime de ofensas à integridade física por negligência. Atropelamento numa passadeira de peões. Recíprocas hesitações do condutor e do peão.8660/05 3ª S.
16-11-2005 Crime de difamação através da Imprensa. Pedido de escusa do Juiz. Por a esposa do Juiz ter, ao tempo, exercido funções, como “copy desk”, na empresa proprietária do respectivo jornal.10184/05 3ª S.
16-11-2005 Sucessão de leis processuais penais no tempo. Aplicação do CPP a processo remetido do Tribunal Militar Territorial. Novo Código de Justiça Militar e garantias da defesa. Ausência.8014/05 3ª S.
16-11-2005 Crime económico. Publicação da sentença. Pena acessória.10134/05 3ª S.
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