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Título |
Processo |
| 22-12-2005 | RECURSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO NOS 3 DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ART.145º., Nº.5 DO CPC | Reclamação nº.8564/0 5ª S. |
| 21-12-2005 | Descarga de resíduos de vacaria/Desnecessidade de poluição na contra-ordenação. | 2514/05 3ª S. |
| 21-12-2005 | Crime de “maus tratos”. Ofensa à integridade física simples. Ofensa grave. Perda, definitiva, de alguns graus de mobilidade a nível do punho esquerdo. | 7060/05 3ª S. |
| 21-12-2005 | Sigilo bancário, dever de fornecer os elementos solicitados pelo JIC, competência material | 8692/05 3ª S. |
| 21-12-2005 | Contrabando de tabaco, vícios da matéria de facto, erro notório | 1242/03 3ª S. |
| 21-12-2005 | Processo sumário. Suspensão provisória do processo. Art. 281.º do CPP. Iniciativa do arguido. | 8597/05 3ª S. |
| 21-12-2005 | ROUBO. Gravidade. Pena de prisão efectiva. Cúmulo. Não suspensão | 8425/05 9ª S. |
| 20-12-2005 | FALSIFICAÇÃO DE CHAPAS DE MATRÍCULA. DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REENVIO. | 9737/05 5ª S. |
| 20-12-2005 | CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS. Pena de prisão suspensa na execução. Pena acessória. | 4032/05 5ª S. |
| 20-12-2005 | Pedido de indemnização civil em processo penal. Normas legais aplicáveis. | 8563/05 3ª S. |
| 19-12-2005 | Irrecorribilidade de decisões/pareceres que conduzem à decisão sobre a liberdade condicional. | 11411/05 9ª S. |
| 19-12-2005 | Coima. Prazo para impugnação da decisão administrativa no caso de falta de notificação de advogado. | 10681/05 9ª S. |
| 15-12-2005 | Cúmulo jurídico; penas suspensas | 10818/05 9ª S. |
| 15-12-2005 | Tráfico de estupefacientes; crime de perigo abstracto | 8614/05 9ª S. |
| 15-12-2005 | Falta de promoção do processo pelo M.P.; nulidade insanável | 2671/04 9ª S. |
| 15-12-2005 | DESOBEDIÊNCIA. Condução com alcool. Recusa a exame. | 6201/03 9ª S. |
| 15-12-2005 | TRÁFICO estupefacientes. Produto do crime. Não levantamento apreensão veículo. | 11103/05 9ª S. |
| 15-12-2005 | SENTENÇA. Arguido ausente. Notificação em pessoa diversa. Inexistência | 11620/05 9ª S. |
| 15-12-2005 | RECURSO. Assinado só pelo arguido. Regularização. Rejeição | 11860/05 9ª S. |
| 14-12-2005 | Sentença penal. Recurso. Rejeição. Ofendido não assistente. Demandante civil. Ilegitimidade. | 8641/05 3ª S. |
| 14-12-2005 | Conflito de competência. Contra-ordenação. Decisão do IFADAP/INGA. DL n.º 197/02, de 25 de Setembro. Recurso. Tribunal competente. | 1065/05 3ª S. |
| 14-12-2005 | Crime de falsidade de testemunho. Assistente. Legitimidade. Art. 360.º do CP | 10832/05 3ª S. |
| 14-12-2005 | Dois recursos da mesma sentença. Conhecimento pela Relação. | 10835/05 3ª S. |
| 14-12-2005 | Difamação. Declaração em assembleia geral. | 5657/03 3ª S. |
| 14-12-2005 | Art. 328.º, n.º 6 do CPP. Perda de eficácia da prova. Indeferimento. Incidente anómalo. Custas. | 10126/05 3ª S. |