Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
23-11-2006 Crime de deserção; descriminalização; serviço militar8811/06 9ª S.
23-11-2006 PROCESSO ABREVIADO. Juiz julgamento. Poderes. Indícios9782/06 9ª S.
22-11-2006 Acusação do MP. Discordância do assistente. Alteração substancial de factos. Requerimento de abertura da instrução. Ofensas à integridade física.4138/06 3ª S.
22-11-2006 Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Subsequente arguição de nulidade. Indeferimento. Recurso. Rejeição. Manifesta improcedência.5333/06 3ª S.
22-11-2006 MDE – Arguido entregue sem renúncia ao princípio da especialidade – Excepção1701-06 3ª S.
22-11-2006 Alteração da qualificação jurídica de crime qualificado para simples.7834/06 3ª S.
21-11-2006 RECURSOS. EFEITO ÚTIL. SUBIDA DIFERIDA.7049/06 5ª S.
16-11-2006 CÓDIGO ESTRADA. Contra-ordenação. Prescrição. Prazo. Contagem9592/06 9ª S.
16-11-2006 ACUSAÇÃO. Instrução requerida por arguido só para Suspensão provisória processo. Admissibilidade legal7073/06 9ª S.
16-11-2006 PRESCRIÇÃO. Prosseguimento do processo para julgamento pedido civil8648/06 9ª S.
16-11-2006 RECURSO. Subida a final. Não o torna absolutamente inútil7017/06 9ª S.
16-11-2006 INSTRUÇÃO. Debate instrutório. Presença arguido. Falta. Não nulidade7122/06 9ª S.
16-11-2006 Concorrência. Coimas. Buscas.7230/06 9ª S.
15-11-2006 Condução perigosa e ofensa à integridade física. Concurso aparente de infracções.109/06 3ª S.
15-11-2006 VIOLAÇÃO SEGREDO JUSTIÇA. Juiz arguido. Licença sem vencimento de longa duração. Julgamento. Tribunal competente. 1ª instância9635/06 9ª S.
15-11-2006 Crime de detenção de arma proibida. Pistola de alarme adaptada a disparar munições com projéctil de calibre 7,65 mm.8425/06 3ª S.
15-11-2006 Prisão por dias livres. Crimes de “condução de veículo em estado de embriaguez” e “violação de proibições ou interdições”.8047/06 3ª S.
15-11-2006 Crime de homicídio por negligência. Pena acessória de proibição de conduzir.7030/06 3ª S.
15-11-2006 Falta do arguido à leitura da sentença. Representação pelo seu defensor. Notificação da sentença. Recurso. Prazo.7028/06 3ª S.
15-11-2006 Crime de exploração ilícita de jogo. máquina cujo jogo desenvolvido é semelhante ao 'Poker'9616/06 3ª S.
15-11-2006 Reembolso do encargo das transcrições. CCJ vigente antes de Janeiro/2004.7126/06 3ª S.
15-11-2006 Homicídio qualificado – Frieza de ânimo – Ciúme – Especial censurabilidade6833/06 3ª S.
15-11-2006 Irrecorribilidade do despacho de indeferimento do pedido de protecção jurídica6004/06 3ª S.
15-11-2006 Quebra de sigilo bancário9306/06 3ª S.
15-11-2006 Crime de deserção – Sucessão de leis no tempo8354/06 3ª S.
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