Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
20-12-2006 Escutas. Conceito de intermediário.10278/07 9ª S.
20-12-2006 Crime de resistência e coacção sob funcionário. Unidade e pluralidade de infracções. Concurso com o crime de injúria. Processo abreviado.9783/06 3ª S.
20-12-2006 Condução em estado de embriaguez. Medida da pena acessória de proibição de conduzir. Arguido titular de carta “provisória”.10744/06 3ª S.
20-12-2006 Crime semi-público. Ofendido. Demandante civil não assistente. Desistência da queixa. Condenação em custas criminais. Artigo 520.º, alínea a) do CPP.10516/06 3ª S.
20-12-2006 Recusa de Juiz. Pedido manifestamente infundado10050/06 3ª S.
20-12-2006 Assistente. Adogado em causa própria.2143/06 3ª S.
19-12-2006 REQUERIMENTOS DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE E ABERTURA DE INSTRUÇÃO. MULTAS DEVIDAS. LEGITIMIDADE5325/06 5ª S.
19-12-2006 ACÇÃO POPULAR PENAL. ASSISTENTE. TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA.8676/05 5ª S.
19-12-2006 RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO STJ.9568/06 5ª S.
19-12-2006 CHEQUE SEM PROVISÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA7153/06 5ª S.
19-12-2006 CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO.7109/06 5ª S.
19-12-2006 Detenção de estupefacientes para consumo pessoal – Crime – Contra-ordenação – Aplicação da lei no tempo5788/06 5ª S.
19-12-2006 Crime semi-público – Partes civis – Desistência de queixa – Custas criminais9062/06 5ª S.
19-12-2006 SIGILO BANCÁRIO. Segredo profissional. Interesse dominante. Investigação roubo e receptação. Quebra9809/06 9ª S.
15-12-2006 Crime de manipulação de mercado. Perícia. Vantagem patrimonial.11364/05 9ª S.
15-12-2006 Prisão preventiva . Medida de coacção. Falta de fundamentação. Irregularidade.6748/06 9ª S.
15-12-2006 DANO. Elementos do tipo. Grafittis em carruagem metro. Inexistência do crime. Responsabilidade civil1365/06 9ª S.
15-12-2006 DIFAMAÇÃO. Liberdade imprensa. Responsabilidade director (não). Comparticipação. Renúncia queixa. Extensão aos demais (não)2570/05 9ª S.
14-12-2006 Requerimento de abertura de instrução. Remissão para certidão.9583/06 9ª S.
14-12-2006 Contra-Ordenação. Unidade ou pluralidade de infracções.9364/06 9ª S.
14-12-2006 RECURSO. Incidentes anómalos. Uso abusivo do processo. Carrossel38/06 9ª S.
14-12-2006 PENA. Suspensão execução. Incumprimento de obrigações. Revogação (Não)9073/06 9ª S.
13-12-2006 Imigrante ilegal. Contratação. Inaplicação de simples admoestação.8862/06 3ª S.
13-12-2006 dispensa de patrocínio. escusa de patrocínio. regime10009/06 3ª S.
12-12-2006 CHEQUE SEM PROVISÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA.8437/06 5ª S.
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