Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
16-05-2007 Condução de veículo em estado de embriaguez. Proibição de conduzir. Cassação da carta. Alteração substancial dos factos. Nulidade.2255/07 3ª S.
16-05-2007 email. correio electrónico. certificação. MºPº. prazo. recurso1533/07 3ª S.
10-05-2007 ASSISTENTE. Absolvição. Ilegitimidade para recorrer. Quando se limitou acompanhar acusação e pedido civil não admitido3561/07 9ª S.
09-05-2007 Instrução. Extinção do direito de queixa. Questão conhecida na decisão instrutória. Caso julgado. Recurso.6207/06 3ª S.
09-05-2007 RECURSO. Instrução. Despacho pronúncia. MPº não deduzira acusação. Recorribilidade4170/07 9ª S.
03-05-2007 CONFLITO competência. Sucessão leis no tempo. Regime mais favorável. Avaliação. Momento. Em julgamento1085/07 9ª S.
02-05-2007 sociedade. sócio. crime de infidelidade. legitimidade para a constituição como assistente6979/06 3ª S.
02-05-2007 busca e apreensão. nulidade. irregularidade. processo de contra-ordenação autoridade administrativa. recurso de impugnação2324/07 3ª S.
02-05-2007 Ofensas à integridade física. Retorsão. Arquivamento em caso de dispensa de pena. Instrução. Art. 280.º do CPP1064/07 3ª S.
26-04-2007 Comunicações electrónicas. Directivas. Obrigação de informações.1602/07 9ª S.
26-04-2007 Branqueamento de capitais; interesse protegido; assistente.2533/07 9ª S.
26-04-2007 DESVIO de SUBSÍDIO. Qualificação. Valor elevado. Critério. Não prescrição.2007/07 9ª S.
26-04-2007 PRISÃO SUBSIDIÁRIA. Cumprimento. Necessidade trânsito. Direito defesa. Contraditório2517(07 9ª S.
26-04-2007 ABUSO CONFIANÇA FISCAL. Lei OE 2007. Nova condição punibilidade. Não aplicação. Não descriminalização3256/07 9ª S.
26-04-2007 RECURSO. Não pagamento taxa. Multa. Sem efeito. Não há lugar a Reclamação3709/07 9ª S.
23-04-2007 ERRO NOTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. MEDIDA DA PENA. REJEIÇÃO.2261/07 5ª S.
19-04-2007 Dispensa do pagamento da multa.2303/07 9ª S.
19-04-2007 CONCURSO INFRACÇÕES. Pressupostos. Inexistência cúmulo por arrastamento.2777/07 9ª S.
19-04-2007 INTERROGATÓRIO arguido. Juiz Instrução. Local. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade3225/07 9ª S.
18-04-2007 Declarações sobre antecedentes criminais em interrogatório. Não obrigatoriedade de as prestar.2236/07 3ª S.
18-04-2007 Falta de tentativa de conciliação formal. Mera irregularidade.9605/06 3ª S.
18-04-2007 Conflito de competência. Juiz Pequena Instância e J.I.C..Suspensão provisória.2316/07 3ª S.
18-04-2007 Ficheiro biográfico da Polícia Judiciária. Ficha policial. Junção ao processo criminal.3228/07 3ª S.
18-04-2007 Acusação em processo abreviado. Nulidade. falta de inquérito. Apreciação dos indícios pelo juiz do julgamento.1545/07 3ª S.
18-04-2007 rejeição da acusação. local e data da prática dos factos.9074/07 3ª S.
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