Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 1073/07
3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional


1. A O relator proferiu a seguinte decisão, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC:

“1. Por acórdão de 27 de Setembro de 2007, o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento a recurso interposto pelo Banco recorrente de sentença do Tribunal de Trabalho de Coimbra que julgara parcialmente improcedente impugnação de decisão da Inspecção-Geral do Trabalho que condenara o recorrente pela prática da contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. O recorrente interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.
2. Embora no requerimento de interposição se identifique o objecto do recurso como consistindo na apreciação da constitucionalidade do citado artigo 456.º, sem qualquer restrição ou especificação, resulta das alegações da recorrente perante o Tribunal da Relação – lugar onde a questão foi suscitada, nessa medida abrindo a via de recurso para o Tribunal Constitucional – que aquilo que se questiona é a norma do n.º 1 desse artigo 456.º, a que se imputa violação do n.º
1 do artigo 26.º e do n.º 4 do artigo 35.º da Constituição. Trata-se de questão que o Tribunal apreciou recentemente, pelo acórdão n.º
555/2007, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, nos seguintes termos:

“4. A questão de constitucionalidade que se coloca, no caso em apreço, é a de saber se a norma constante do nº 1 do artigo 456° do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n° 35/04, quando interpretada no sentido de o mapa do quadro de pessoal, ali mencionado, dever conter os dados referidos na Portaria n° 785/2000, (DR - 1 Série B, nº 217, de 19 de Setembro), é ou não contrária ao direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado no artigo 26°, nº 1, da CRP e à proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei constante do artigo 35°, n.º 4, da CRP.
É o seguinte o teor do nº 1 do artigo 456º do Regulamento do Código do Trabalho:

«1- Na data do envio, o empregador afixa, por forma visível, cópia do mapa apresentado, incluindo os casos de rectificação ou substituição, ou disponibiliza a consulta, no caso de apresentação por meio informático, nos locais de trabalho, durante um período de 30 dias, a fim de que o trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, directamente ou através do respectivo sindicato, das irregularidades detectadas.»
De acordo com a Portaria 785/2000, de 19 de Setembro, os modelos dos mapas de quadro de pessoal, devem conter, para além de dados referentes ao empregador, o nome, a categoria profissional, a profissão, a situação profissional, as habilitações, o número de Segurança Social, as datas de nascimento, de admissão na empresa, da última promoção, as remunerações pagas, designadamente a remuneração base, as diuturnidades, as prestações regulares e irregulares e as horas extraordinárias dos trabalhadores. A) Da eventual violação do artigo 26º, nº 1, CRP (direito à reserva da intimidade da vida privada)
5. Comecemos, então, por averiguar se a inclusão destes dados no mapa de quadro de pessoal viola o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. O Tribunal Constitucional já teve ocasião de se debruçar sobre o direito à intimidade da vida privada (ver Acórdãos n.ºs 128/92, 319/95 e 355/97, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Especificamente sobre a relevância deste direito nas relações laborais trataram os Acórdãos n.ºs
368/2002 e 306/2003 (também disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), tendo-se neste último procedido a uma síntese das principais ideias-força da linha argumentativa da jurisprudência constitucional que aqui se reproduz:
« (…) 1) O direito à reserva da intimidade da vida privada, entre outros direitos pessoais, está previsto no artigo 26.º da CRP, sendo caracterizável como o direito a uma esfera própria inviolável, onde ninguém deve poder penetrar sem autorização do respectivo titular, ou, noutra formulação, como o direito que toda a pessoa tem a que permaneçam desconhecidos determinados aspectos da sua vida, assim como a contro­lar o conhecimento que terceiros tenham dela;
2) Este direito analisa‑se principalmente em dois direitos menores: o di­reito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar e o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e fa­mi­liar de outrem, nestas se incluindo obviamente os elementos respeitantes à saúde;
3) No caso então em apreço, muito embora a efectivação dos testes ou exames pressupusesse a aceitação do trabalhador, a verdade é que a respectiva realiza­ção constituía, para o candidato, um ónus relativamente à obtenção do emprego ou, para o trabalhador, um verdadeiro dever jurídico de que podia depender a própria ma­nutenção da relação laboral;
4) Mas o aludido direito não é absoluto em todos os casos e relativa­mente a todos os domínios e mesmo a submissão juridicamente obrigatória a exames ou testes clínicos – constituindo uma intromissão na vida privada, na medida em que aqueles se destinam a recolher dados relativos à saúde, os quais integram necessaria­mente dados relativos à vida privada – pode, em certos casos e condições, ser tida como admissível, tendo em conta a necessidade de harmonização do direito à intimi­dade da vida privada com outros direitos ou interesses legítimos constitucionalmente reconhecidos (v. g., a protecção da saúde pública ou a realização da justiça), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade;
5) No âmbito das relações laborais, tem-se por certo que o direito à pro­tec­ção da saúde, a todos reconhecido no artigo 64.º, n.º 1, da CRP, bem como o dever de defender e promover a saúde, consignado no mesmo preceito constitucional, não podem deixar de credenciar suficientemente a obrigação para o trabalhador de se su­jeitar, desde logo, aos exames médicos necessários e adequados para assegurar
– tendo em conta a natureza e o modo de prestação do trabalho e sempre dentro de crité­rios de razoabilidade – que ele não representa um risco para terceiros: por exemplo, para mi­nimizar os riscos de acidentes de trabalho de que outros trabalhadores ou o pú­blico possam vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença no exercício de uma actividade perigosa; ou para evitar situações de contágio para os restantes trabalhadores ou para terceiros, propiciadas pelo exercício da activi­dade pro­fissional do trabalhador;
6) Impõe-se é que a obrigatoriedade dessa sujeição se não revele, pela natureza e finalidade do exame de saúde, como abusiva, discriminatória ou arbitrária;
7) No caso então em análise, o exame de saúde destinava‑se exclusiva­mente a
“verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da sua profissão, bem como a repercussão do trabalho e das suas condições na saúde do tra­balhador”;
8) Embora reconhecendo que o fim a que os exames clínicos estavam le­galmente adstritos podia, na prática e em determinados casos, ser obstáculo fran­queá­vel na detecção de situações patogénicas que nada tenham a ver com a aptidão física ou psíquica do trabalhador para o exercício actual da sua profissão, nem com os efeitos das condições do trabalho na saúde do trabalhador, ponderou‑se que o médico do tra­balho estava vinculado, nos exames a que procedia ou mandava proceder, ao aludido objectivo legal, o que implicava, necessariamente, que ele se confinasse a um exame limitado e perfeitamente balizado por aquele objectivo, devendo ater‑se ao es­trita­mente necessário, adequado e proporcionado à verificação de alterações na saúde do trabalhador causadas pelo exercício da sua actividade profissional e à determinação da aptidão ou inaptidão física ou psíquica do trabalhador para o exercício das funções correspondentes à respectiva categoria profissional, bem como ao seu estado de saúde presente;
9) Devendo tais restrições respeitar, desde logo, o preceituado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP – isto é, que se encontrem expressamente previstas na Constituição e que se limitem ao necessário para salvaguardar outros interesses constitucionalmente protegidos –, recorrendo ao preceituado nas disposições combinadas dos artigos 59.º, n.ºs 1, alínea c), e 2, alínea c), e 64.º, n.º 1, da CRP, deverá admitir‑se que a obrigato­riedade de sujeição a exame médico possa radicar na própria necessidade de verificar que a prestação de trabalho decorra sem risco para o próprio trabalhador e para tercei­ros;
10) Mas, nesta perspectiva, o que inequivocamente se exige é que esse exame se contenha no estritamente necessário, adequado e proporcionado à verificação de alterações na saúde do trabalhador causadas pelo exercício da sua actividade profis­sional e à determinação da aptidão ou inaptidão física ou psíquica do trabalhador para o exercício das funções inerentes à correspondente categoria profissional, para defesa da sua própria saúde, ou seja, é constitucionalmente imposto que o exame de saúde obrigató­rio se adeque, com precisão, ao fim prosseguido;
11) O mesmo vale para questionários e testes relativos a aspectos incluí­dos na vida privada do trabalhador: a utilização destes meios – abrangendo os testes sobre a saúde do trabalhador – deve ser limitada aos casos em que seja necessária para protecção de interesses de segurança de terceiros (assim, por exemplo, testes de esta­bilidade emocional de um piloto de avião) ou do próprio trabalhador, ou de outro inte­resse público relevante, e apenas se se mostrarem realmente adequados aos objectivos prosseguidos;
12) Nesta conformidade, considerando que os exames de saúde previstos no Decreto‑Lei n.º 26/94 estavam exclusivamente direccionados ao fim de prevenção dos riscos profissionais e à prevenção de saúde dos trabalhadores, entendeu o Tribunal Constitucional não se poder concluir que se tivesse instituído uma sistemática e global devassa da reserva da vida privada constitucionalmente censurável, e, por isso, não julgou inconstitucionais as normas então impugnadas.» Ao contrário do que sucedeu no Acórdão n.º 368/02, no Acórdão n.º 306/03, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o pedido de informações por parte do empregador relativas à saúde ou ao estado de gravidez, ainda que
“particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem”, uma vez que se autorizava uma excessiva intromissão na esfera privada do trabalhador ou do candidato ao emprego, dado não ser esse o meio menos intrusivo para saber se o trabalhador está ou não apto para o emprego. Na verdade, a reserva da intimidade da vida privada assume uma importante dimensão no âmbito das relações jurídico-laborais, uma vez que a disponibilização da força de trabalho a favor de outrem implica sempre algum envolvimento, senão mesmo restrição, da personalidade do trabalhador no vínculo contratual (este é um ponto pacífico na doutrina juslaboralista portuguesa – ver, por exemplo, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, O respeito pela esfera privada do trabalhador, in ANTÓNIO MOREIRA, I Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Coimbra, 1998; LUÍS M. T. MENEZES LEITÃO, A protecção dos dados pessoais no contrato de trabalho, in Centro de Estudos Judiciários, A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra, 2004, p. 124; JOSÉ JOÃO ABRANTES, O novo Código do Trabalho e os direitos de personalidade do trabalhador, in Centro de Estudos Judiciários, A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra, 2004, p. 149; MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho – Parte II - Situações Laborais Individuais, Coimbra, 2006, p. 363). Assim sendo, a recolha de informações relativas à vida privada do trabalhador deve obedecer a um procedimento justo de recolha dessas informações e à observância estrita do princípio da proibição do excesso, na sua tripla vertente da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu (neste sentido, GOMES CANOTILHO / VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada – Artigos 1º a 107º, Coimbra, 2007, p. 468). O direito à reserva da intimidade da vida privada deve ser entendido, de modo a nele incluir os aspectos ligados à esfera íntima, à esfera pessoal e ainda à vida familiar do trabalhador, o que, naturalmente vai ter implicações na execução do contrato de trabalho (neste sentido, MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, cit, p. 364).
« (…) Este direito veda as ingerências do empregador em aspectos da vida privada do trabalhador não directamente relevantes para a actividade laboral por ele exercida (…). Este direito determina a proibição de certas formas de controlo da actividade do trabalhador na empresa, que a evolução da tecnologia moderna veio
(…) facilitar, como o controlo à distância (…). Este direito torna, em princípio, irrelevantes para o contrato de trabalho, como para a sua cessação as condutas extra-laborais do trabalhador, a menos que possa ser estabelecida uma conexão relevante objectiva entre aquelas condutas pessoais e o contrato de trabalho.» (MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Direito do Trabalho, cit, pgs. 364 e
365). Voltando ao caso concreto em apreço: os dados dos modelos dos mapas de quadro de pessoal dividem-se em duas categorias: por um lado, os que se relacionam com a identificação do trabalhador (nome, número de Segurança Social e data de nascimento) e, por outro lado, os que dizem respeito à relação jurídico-laboral propriamente dita (todos os outros).
É certo que se trata de dados que dizem respeito à pessoa, mas à pessoa situada no espaço laboral e que derivam, com excepção do nome e da data de nascimento, do facto de existir a relação jurídico-laboral. Acresce ainda que todos os dados mencionados se relacionam com aspectos relevantes da e para a relação laboral e se encontram directamente relacionados com ela. Já assim não seria se se publicitassem na empresa dados relativos, por exemplo, às convicções políticas e religiosas do trabalhador, à sua orientação sexual, ou a certos aspectos do seu estado de saúde, como seja a seropositividade. Ao contrário destes últimos, que se devem inquestionavelmente enquadrar no
âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada – por se incluirem na esfera íntima inviolável onde ninguém pode penetrar sem autorização do respectivo titular – alguns dados dos modelos do quadro de pessoal estão fora do âmbito de protecção da vida privada, por serem do conhecimento público, podendo ser livremente divulgados, como é o caso do nome ou data de nascimento que constam do bilhete de identidade e do registo civil de todos os cidadãos que
é, por natureza, público. Quanto a outro tipo de dados, como, por exemplo, as remunerações, as habilitações profissionais e as promoções é questionável a sua inclusão no
âmbito de protecção do direito à intimidade da vida privada. Mas ainda que assim se não entendesse, a exigência da sua publicação não é constitucionalmente censurável, visto que a sua divulgação visa a realização de um bem constitucionalmente tutelado e que é a garantia da não discriminação do trabalhador. A) Da eventual violação do artigo 35º, nº 4, CRP (proibição de acesso a dados pessoais de terceiros)
6. Aqui chegados importa analisar se, como entende o juiz a quo, a inclusão no mapa do quadro de pessoal dos dados referidos na Portaria n° 785/2000 é contrária ao artigo 35°, nº 4, da CRP. O artigo 35º da CRP consagra a protecção dos cidadãos contra a recolha e o tratamento abusivo de dados informatizados de natureza pessoal, encontrando-se intimamente relacionado com vários outros direitos, liberdades e garantias, como sejam, o desenvolvimento da personalidade, a dignidade da pessoa humana e a intimidade da vida privada. Como referem JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, o direito consagrado no artigo 35º
“permite que o indivíduo negue informação pessoal ou que se oponha à sua recolha e tratamento. Está em causa a reserva da intimidade da vida privada, a tutela do direito de estar só, de não revelar factos relativos a uma esfera íntima da vida, e que só a ela dizem respeito, independentemente dos factos ou elementos em apreço levados à praça pública poderem ser em concreto muito bem valorados”.
(Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, 2005, tomo I, p. 380). Como vimos, no caso em apreço, os dados em referência ou não relevam do direito
à reserva da intimidade da vida privada ou, na medida em que relevam, visam a prossecução de um interesse constitucionalmente relevante que é o de garantir aos trabalhadores a não discriminação no seio da empresa.”
Mantém-se este entendimento, que não é abalado por nenhum dos argumentos que a recorrente aduziu quando suscitou a inconstitucionalidade perante o tribunal da causa, pelo que se justifica decisão imediata de não provimento do recurso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC.
3. Decisão Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso e condenar o Banco recorrente nas custas, com 8 (oito) UC,s de taxa de justiça.”

2. O recorrente reclama desta decisão, ao abrigo do n.º 3 do artigo
78.º-A da LTC. Alega que a questão não pode ser considerada simples, em síntese, pelo seguinte:

- A situação jurídica em questão nem se apresenta simples, uma vez que (i) é o próprio Tribunal Constitucional a admitir, ainda na pronúncia de um juízo de não inconstitucionalidade, o teor questionável da norma em questão, em função da protecção dos valores que enformam a tutela do direito à intimidade da vida privada – sendo certo que não são apenas estes os interesses em questão quando se invoca a Constituição da República Portuguesa o mesmo domínio – como (ii) não existe jurisprudência uniforme neste domínio. Pelo contrário, existe já a pronúncia de órgão de soberania, que, a exemplo do Tribunal Constitucional, administra justiça em nome do povo, no sentido da inconstitucionalidade do disposto no n.º 1 do art. 456.º da Lei n.º 35/2004.

- O primeiro fundamento para a desconformidade constitucional da norma do n.º 1 do art. 456.º da Lei nº 35/2004 prende-se inequivocamente com violação do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar de cada trabalhador, tal como consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, repousando o segundo fundamento na violação de regras constitucionais atinentes à protecção de dados pessoais consoante o disposto no artigo 35.º, n.º 4 da Lei Fundamental.

- O Tribunal Constitucional reconheceu (acórdão n.º 442/07) que o direito à reserva da vida privada e familiar compreende o direito de subtrair ao conhecimento público factos e comportamentos reveladores do modo de ser do sujeito na condução da sua vida privada, o que também no presente recurso se discute. E existe doutrina que reconhece que as normas em questão violam a protecção constitucional da reserva da vida privada e familiar e dos dados pessoais.

O Ministério Público respondeu que a argumentação do reclamante “em nada abala os fundamentos da decisão reclamada e da corrente jurisprudencial que lhe subjaz – nada trazendo de inovatório, relativamente ao já decidido sobre a matéria por este Tribunal Constitucional”.

3. Convém começar por esclarecer o que parece ser um equívoco de leitura do acórdão n.º 555/2007 por parte do recorrente. O que o Tribunal afirmou ser questionável foi que alguns dos dados incluídos nos mapas do quadro de pessoal fossem susceptíveis de pertencer ao domínio de ponderação da reserva da intimidade da vida privada, não que fosse duvidosa ou problemática a solução de não considerar esse direito violado pela inclusão de tais dados nos referidos mapas. A dúvida é, portanto, de sentido inverso ao que conviria à argumentação do recorrente. Recai sobre a possibilidade de certos dados serem, pela inclusão nos mapas do pessoal “candidatos positivos” à violação dos direitos fundamentais em causa, não sobre a improcedência da questão de constitucionalidade.

4. O n.º 1 do artigo 78.º da LTC não exige que haja jurisprudência reiterada para que os recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade possam ser decididos por decisão liminar do relator. Transpondo o que se disse no acórdão n.º 530/07, o critério decisório fixado pelo n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC é bem menos exigente do que o pretendido pelo reclamante. Por força desta disposição, pode ser proferida decisão sumária se o Relator entender que “a questão a decidir é simples, designadamente por a mesma já ter sido objecto de decisão anterior do Tribunal ou por ser manifestamente infundada”. Resulta evidente que o legislador apenas exige que tenha havido decisão anterior – e nem sequer decisões anteriores, note-se – que tenha apreciado o objecto daquele recurso. Isto significa que, sempre que haja paralelismo de situações, o relator nem sequer carece de verificar se há unanimidade de decisões, bastando-se o legislador com a existência de uma decisão anterior sobre o objecto daquele recurso. Sendo previsível que na formação que há-de intervir no julgamento do recurso, face a recente jurisprudência, prevalecerá o sentido da decisão e a fundamentação que o relator perfilha, não se justifica que o recurso prossiga. O mecanismo da reclamação e, se for o caso, a intervenção do Plenário por oposição de julgados, assegurarão o resto.
Ora, não trazendo o recorrente argumentação que, no essencial, não tenha sido ponderada pelo acórdão n.º 555/2007, tendo este sido proferido, por unanimidade, nesta mesma Secção e com a sua actual composição, e não existindo jurisprudência divergente no Tribunal Constitucional, não se vislumbram razões que justifiquem que o recurso prossiga para alegações. Confirma-se, pois, a decisão de improcedência do recurso pelas razões a que a decisão reclamada aderiu.


5. Decisão

Pelo exposto, confirma-se a decisão reclamada e indefere-se a reclamação.
Custas pelo recorrente, com 20 (vinte) UC.s de taxa de justiça. Lisboa, 8 de Janeiro de 2008 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Gil Galvão