Imprimir acórdão
Processo n.º 383/06
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Helena Brito
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Tendo sido notificado do Acórdão n.º 318/2006, proferido pelo
Tribunal Constitucional, em 17 de Maio de 2006 (fls. 42 e seguintes) – em que se
decidiu indeferir a reclamação por si deduzida do despacho do Conselheiro
Relator do Supremo Tribunal de Justiça que não admitira o recurso de
constitucionalidade que pretendia interpor –, veio o reclamante A. requerer a
aclaração do mencionado acórdão.
No requerimento apresentado (fls. 61), diz o reclamante:
“[…]
1. O citado aresto contém a descrição do Acórdão n.º 39/2003 que afirma que «...
pretender ver apreciada a inconstitucionalidade de um preceito na interpretação
normativa que lhe é dada por uma decisão judicial não é ainda identificar essa
interpretação normativa».
2. Aqui reside, ao que se crê o cerne do douto acórdão aclarando.
3. Contudo, também se julga saber:
A) Que a exigência ali reinvindicada não está prescrita em qualquer preceito
legal; e
B) Muitos outros Acórdãos foram proferidos no Tribunal Constitucional sem que
tal exigência tivesse sido cumprida, pelo que
4. Se justifica que se requeira a aclaração quanto ao seguinte:
A) Qual a dimensão exacta de explicitação exigida que a reclamação não conteria
e que o douto acórdão recomenda;
B) Se a aceitação de reclamações anteriores nesse mesmo Tribunal sem tal
amplitude de explicitação se deverão considerar incorrectamente tomadas.
[…].”.
2. Notificado para se pronunciar sobre este requerimento, o
Ministério Público respondeu (fls. 67):
“1 – O pedido deduzido carece ostensivamente de fundamento sério.
2 – Na verdade, a decisão reclamada é perfeitamente clara e insusceptível de
dúvidas acerca do que nela se decidiu acerca da inverificação dos pressupostos
do recurso, pelo que a utilização do meio processual previsto no artigo 669° do
Código de Processo Civil traduz manifesto e evidente desvio da funcionalidade
típica deste incidente pós-decisório.”.
3. No acórdão reclamado o Tribunal Constitucional decidiu que, não
tendo sido delimitada pelo ora reclamante, “em termos inteligíveis, qual a
específica interpretação ou dimensão normativa dos preceitos legais «arrolados»
como «inconstitucionais», e que pretende controverter”, não podia dar-se como
cumprido o ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade “de modo
processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em
termos de este estar obrigado a dela conhecer”, nos termos exigidos pelos
artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º, n.º 2, da LTC.
Concluiu-se assim que não se encontravam verificados, no caso
dos autos, os pressupostos de admissibilidade do recurso que o ora reclamante
pretendia interpor: o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da
Lei do Tribunal Constitucional.
Nestes termos, o recurso de constitucionalidade não poderia ser
admitido e, consequentemente, a reclamação foi indeferida.
4. O pedido de “aclaração” do acórdão proferido no presente processo
tem manifestamente de improceder.
Nos termos do artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de
Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a
decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela
contenha”.
Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é
inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um
sentido ao seu texto.
Ora, no caso dos autos, o reclamante não pretende propriamente
o esclarecimento de um qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada.
Do texto da reclamação decorre tão somente que o reclamante manifesta a sua
discordância em relação à fundamentação da decisão contida no acórdão reclamado,
o que obviamente excede os poderes do Tribunal no âmbito da apreciação de um
pedido de aclaração.
5. Assim, porque se entende ser claro e compreensível o acórdão
proferido, indefere-se o pedido de “aclaração”.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15
(quinze) unidades de conta.
Lisboa, 28 de Junho de 2006
Maria Helena Brito
Carlos Pamplona de Oliveira
Rui Manuel Moura Ramos