Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Proc. 112/92
2ª Secção Re. Cons. Sousa e Brito



Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:


I Relatório

1. O presente recurso foi interposto, obrigato­ria­mente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alí­nea a), da Lei nº 28/82, com a redacção dada pela Lei nº 85/89, e vem da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal de Polícia da Comar­ca de Lisboa, que recusou a aplicação do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, apro­vado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que em valor superior a
200.000$00 o limite máximo da coima aplicável às contra-ordenações em questão.

2. A norma sub judicio já foi declarada incons­titu­cional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribu­nal Cons­titucional nº 329/92 (D.R., I Série-A, de 14 de Novem­bro), nos se­guintes termos:

'... o Tribunal Constitucional (decide) decla­rar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ar­tigo 162º do RGEU, na redacção introduzida pelo ar­tigo 1º do Decreto-Lei nº
463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (ar­tigo 17º, nº
1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168º, nº
1, alínea d), parte final, da Constituição.'
II Fundamentação

3. A declaração de inconstitucionalidade da aludida norma, com força obrigatória geral, implica a vincula­ção de todas as autoridades administrativas e de todos os tri­bunais - incluindo o Tribunal Constitucional - e a força de lei - que alarga a obrigato­riedade das sentenças a todas as pessoas juridicamente afectadas pela norma declarada inconsti­tucional (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª ed., 1985, pp. 535-6).


4. Assim, cabe apenas ao Tribunal Constitucio­nal, no caso vertente, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, na parte respeitante à questão de incons­titucionalidade suscitada, em consonância com a declaração de inconstitucionalidade já referida.




III Decisão

5. Pelos motivos expostos, decide-se aplicar ao pre­sente caso a declaração de inconstitucionalidade , com força obri­gatória geral, da norma constante do artigo 162º do RGEU, com a re­dacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novem­bro, na parte em que estabelece, para as coimas nele previstas apli­ca­das a processos singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), ínsita no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 329/92, publicado no D.R., I Série-A, de 12 de Novembro, e, por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sen­tença recorrida, na parte respeitante à questão de inconsti­tu­cionalidade suscitada.
Lisboa, 17 de Março de 1993
José de Sousa e Brito Messias Bento Mário de Brito Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida