Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo nº 516/94
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:


1. O recorrente A., 'notifica­do que foi do douto Acórdão nº 388/95', a fls.
4196 e seguintes dos autos, veio requerer 'a aclaração do mesmo por enfermar de alguma obscuridade/ambiguidade que o torna menos inteligível, nos termos do artº
669º, al. a) e seguintes do Código de Pro­cesso Civil, aplicável 'ex vi' por força do disposto no artº 69º da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro'.

Como fundamento, invoca o recorrente 'não ter com­preendido o alcance do doutamente vertido no ponto 8 do acórdão aclarado, no qual se adopta a tese defendida pelo Digno Procurador-Geral Adjunto nas suas doutas contra-alegações', limitando-se o acórdão 'de uma forma singela, discordar da tese que o ora recorrente defende nas suas alegações'.

'Singela, pois o douto acórdão aclarado mais não faz do que discordar da tese da recorrente sem, todavia, apro­fundar devidamente os argumentos em que apoia tal opinião' - diz ainda o recorrente, que termina o requerimento deste modo:

'Esta a questão que pela sua obscuridade, ambi­guidade e desajuste relativamente
às regras de processo aplicáveis o douto Acórdão sugere e que o torna ininteligível e mesmo contraditó­rio, motivo por que deverá proceder-se ao seu esclarecimento'.

2. O Ministério Público respondeu ao pedido de aclaração nestes termos:

'1º
O requerimento de aclaração de qualquer decisão judicial pressupõe que a mesma padece, em ter­mos objectivos, de qualquer obscuridade ou am­biguidade que prejudique o entendimento do de­cidido - e não obviamente que qualquer das par­tes ou sujeitos processuais alegue, de um ponto de vista estritamente subjectivo, dificuldades na percepção do decidido.

2º
No caso dos autos, é por demais óbvio o sentido e os fundamentos da decisão contida no douto Acórdão nº 388/95, pelo que se entende di­ficil­mente o que pretende o recorrente com o re­querimento que antecede.

3º
Termos em que, por carecer manifesta­mente de fundamento sério o pedido de aclaração deduzi­do, deve o mesmo improceder.'

3. Sem vistos, vêm os autos à conferência. Como facilmente se alcança do que ficou escrito, transcrevendo-se as posições das partes, o reclamante veio reagir contra o tipo de decisão, por entender, como ele próprio se expressa, que se trata 'de um acórdão que nega provimento ao recurso por si in­terposto e não, ao contrário do que se afirma, um acórdão onde não se toma conhecimento do recurso', sem, todavia, se 'apro­fundar devidamente os argumentos' em que se apoia a sua tese.

Tal significa que, afinal, o recorrente não ficou convencido da tese sustentada no acórdão e pretenderia uma res­posta 'aprofundada' aos seus argumentos.

Só que o pedido de aclaração, nos termos do artigo 669º a), do Código de Processo Civil, envolve a ideia de 'obs­curidade ou ambiguidade' do teor do decidido, que precisamente em tal caso tem de ser objecto de esclarecimento, mas não serve para 'apro­fundar devidamente os argumentos' usados pelas partes no pro­cesso, nem para responder a pretensas dificuldades de ordem subjectiva na percepção do decidido.

Escapando, pois, o pedido do recorrente ao objec­tivo de esclarecimento que está subjacente à citada alínea a) do artigo 669º, e não demonstrando ele onde se localiza a obs­cu­ridade ou ambiguidade, tem de soçobrar a sua pretensão.

4. Termos em que se desatende o pedido de aclara­ção, condenando-se o reclamante nas custas, com a taxa de jus­tiça fixada em cinco unidades de conta.
Lisboa, 27.9.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida