Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Proc. nº 362/95
1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz




Acordam no Tribunal Constitucional:


1 - O Partido Popular Monárquico (PPM) e o Movimento o Partido da Terra (MPT) requereram ao Tribunal Constitucional em 18 de Julho de 1995 nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22º da Lei nº 14/79 de 16 de Maio
(Lei Eleitoral para a Assembleia da República) a apreciação e anotação de 'uma coliga­ção de partidos para fins eleitorais com o fim de concorrer às próximas Eleições Legislativas a realizar em 1995' coligação essa denominada 'Coligação Ecologia e Futuro'.

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2 - Este Tribunal pelo acórdão nº 470/95 de 19 de Ju­lho publicado no Diário da República II série de 4 de Agosto imediato depois de considerar inexistentes quaisquer obstáculos ao deferimento do pedido ordenou a anotação da referida coliga­ção decisão esta depois publicitada nos termos do artigo 22º-A nº 2 da Lei nº 14/79 aditado pelo artigo 2º da Lei nº 14-A/85 de 10 de Julho por edital afixado à porta do Tri­bunal no próprio dia 19 de Julho e notificada por carta registada no dia imediato à respectiva coligação.

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3 - Entretanto o Movimento o Partido da Terra apresen­tou na secretaria deste Tribunal no dia 9 de Agosto em curso subscrito pelo presidente do Conselho Geral um requerimento cujo teor se transcreve:

'Ao Tribunal Constitucional
Vimos para os efeitos legais informar o Tribunal Consti­tucional que o Movimento o Partido da Terra desfez a coliga­ção com o Partido Popular Monárquico (Ecologia e Futuro) apresentando-se com a sua sigla e símbolo em diversos círcu­los eleitorais.
Este acto teve lugar no dia 3 de Agosto de 1995 sendo ratificado pelo Conselho Geral do MPT no dia 4 de Agosto'.

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4 - Por despacho proferido na mesma data o Ex.mo Presi­dente do Tribunal mandou notificar o Partido Popular Monárquico para se pronunciar sobre aquele requerimento e outrossim o Movi­mento o Partido da Terra a fim de serem esclarecidas as circuns­tâncias e termos em que 'foi desfeita aquela coligação eleitoral' e nomeadamente se se tratou de uma deliberação unilateral ou acordada entre os dois partidos devendo ser junta para o efeito toda a documentação pertinente.

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5 - Na sequência do assim ordenado o Partido Popular Monárquico veio aos autos esclarecer em síntese o seguinte:

- O PPM não pretendia desfazer como não desfez a coligação com o MPT nem foi ainda informado por aquela força partidária da deliberação tomada pelo Conselho Geral.

- Atendendo a que não havia divergências políticas entre as duas forças partidárias que integravam e integram a coligação e que já se tinha chegado a um consenso quanto aos candidatos a deputados e respectivos mandatários para alguns círculos eleitorais foram apresentadas as listas pela coligação Eco­logia e Futuro em Aveiro Castelo-Branco Coimbra Évora Braga Setúbal Viana do Castelo e Porto ou seja naqueles círculos eleitorais cuja responsabilidade pela apresentação de candidatos fora cometida ao PPM.

Por seu turno o Movimento o Partido da Terra fez apre­sentação da acta de uma reunião do seu Conselho Geral de 4 de Agosto de 1995 da qual consta ter sido aprovada por unanimidade uma deliberação nos termos da qual o MPT
'deixa de participar na coligação Ecologia e Futuro' e 'nos distritos em que tiver capaci­dade e militância mobilizável neste curto espaço de tempo apre­sentará listas eleitorais com a sua sigla e símbolo'.

O processo foi então distribuído a um relator cabendo agora apreciar e decidir.

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6 - Em conformidade com o disposto no artigo 12º nº 2 do Decreto-Lei nº 595/74 de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Polí­ticos) as coligações e frentes para fins eleitorais regem-se pelo disposto na Lei Eleitoral.

E nos termos do artigo 22º nº 1 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República 'as coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comu­nicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal com indicação das suas denominações siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois jornais diários mais lidos'.

Acresce que na decorrência do Decreto do Presidente da República nº
55/95 publicado no Diário da República I série-A de 21 de Junho de 1995 foi fixado o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República havendo decorrido nos termos do artigo 23º nº 2 da respectiva Lei Elei­toral o prazo para apresentação de candidaturas entre os dias 24 de Julho e
7 de Agosto de 1995.

E assim sendo na data da apresentação do requerimento do Movimento o Partido da Terra tal prazo havia já expirado.

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7 - Não se acha expressamente prevista na lei qualquer outra forma de extinção das coligações eleitorais para além daque­la a que se faz referência nos artigos 12º nº 2 da Lei dos Partidos Políticos e 22º nº 2 da Lei nº 14/79 segundo os quais 'logo que for tornado público o resulta­do definitivo das eleições' as coligações eleitorais deixam de existir sem embargo de se poderem transformar em coligações de partidos políticos.


Por outro lado como decorre do disposto no artigo 23º da mesma Lei nº 14/79 deve recordar-se que a apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos sendo certo que as coligações para fins eleitorais não constituem individualidades distintas dos partidos que as integram.

A isto acresce a circunstância de o Movimento o Partido da Terra haver assumido unilateralmente o pedido de 'cancelamento da anotação' da coligação eleitoral em causa contra a vontade expressamente manifestada pelo Partido Popular Monárquico - como consta da informação por este trazida ao processo - como ainda o requerimento para tanto apresentado ter dado entrada neste Tribunal já depois de expirado o prazo de apresentação de candidaturas o que have­ria por certo em obediência aos princípios gerais do direito eleitoral constitucionalmente consagrados de impedir que dele pudessem decorrer prejuízos eleitorais para o outro par­tido integrante daquela coligação.

E tem-se por seguro que assim sucederia pois como consta dos autos o Partido Popular Monárquico procedeu à apresentação de candidaturas da coligação em diversos círculos eleitorais concretamente em todos aqueles cuja responsabilidade pela apresentação lhe havia sido cometida.
Nestes termos decide-se não cancelar a anotação da coligação eleitoral 'Coligação Ecologia e Futuro'.

Lisboa 10 de Agosto de 1995

Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida