Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processos n.ºs 672/2005 e 673/2005 Plenário Relator: Conselheiro Mário Torres



Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,


1. Notificado do Acórdão n.º 430/2005 – que, concedendo provimento aos re­cursos interpostos pela coligação “Mais Acção Mais Famalicão”, constituída pelo Partido Social Democrata PPD/PSD e pelo Partido Popular CDS-PP para concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho de Vila Nova de Famalicão, decla­rou Armindo Fernando Gomes e Artur Lopes Fernandes elegíveis, como 1.ºs candidatos das listas dessa coligação para as Assembleias de Freguesia de Ca­len­dário e de Joane, respectivamente –, veio o recorrido Par­tido Socialista requerer a reforma do acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), ex vi artigo 716.º, ambos do Código de Processo Civil
(CPC), nos seguintes termos:

“1. O douto Acórdão refere, e com suporte em jurisprudência já fixada, que «face às certidões de cessão de quotas juntas com as alegações do recor­rente, é patente que desapareceram as causas de inelegibilidade em que se fundaram as decisões judiciais recorridas».
2. As causas de inelegibilidade tinham por base o facto de os primeiros candidatos às Assembleias de Freguesia de Calendário e Joane serem sócios gerentes de empresas que tinham celebrado contratos de empreitada com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, contratos esses, uns em execu­ção continuada para além do início do próximo mandato, outros com início já no próximo mandato.
3. É certo que aqueles candidatos cederam as quotas de que eram titula­res.
4. Conforme se pode ver pelas escrituras de cessão de quotas juntas com o recurso aqueles candidatos são casados no regime de comunhão de ad­quiridos.
5. É também patente de tais escrituras que os cônjuges dos candidatos são também sócios daquelas mesmas entidades.
6. Resulta da leitura daquelas escrituras que os cônjuges dos candidatos tiveram que dar o seu consentimento para que estes (os cedentes) pudessem efectuar o negócio a favor dos seus filhos.
7. Diz o artigo 1724.º, alínea b), do Código Civil que são comuns, per­tencem a ambos, portanto, «os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio ...».
8. Dos documentos juntos aos autos resulta claro que os cônjuges dos candidatos não cederam as suas quotas.
9. Salvo o devido respeito por melhor interpretação, a Lei Eleitoral Autárquica, ao referir inelegíveis pessoas que sejam sócios, gerentes ou donos de sociedades, quis evitar situações de eventual retirada de benefícios por parte de quem ocupa lugares em que possam decidir em causa própria.
10, Mesmo com a cessão de quotas de que eram titulares, os candidatos considerados inelegíveis continuam a ser proprietários ou co-titulares de uma quota na referida sociedade por via conjugal.
11. Assim, e salvo o devido respeito – que é muito –, o Partido Socia­lista entende que houve manifesto lapso por parte do Tribunal face aos ele­mentos juntos aos autos e que deveriam levar a decisão diversa da proferida.
Termos em que se requer a reforma do Acórdão no sentido de conside­rar inelegíveis os primeiros candidatos às Assembleias de Freguesia de Calen­dário e Joane, do concelho de Vila Nova de Famalicão, atendendo a que os mesmos são ainda titulares de quotas em sociedades que têm contratos em exe­cução muito para além das próximas eleições autárquicas.”

2. Notificada a coligação “Mais Acção Mais Famalicão”, respondeu nos seguintes termos:

“1. Prescreve o artigo 7.°, n.º 2, alínea c), da Lei Eleitoral dos
Órgãos das Autarquias Locais a inelegibilidade dos membros de corpos sociais e ge­rentes de sociedades.
2. As sociedades em análise são comerciais e por quotas, cujos corpos sociais são os seus órgãos, a saber, a assembleia geral e a gerência.
3. Os candidatos em apreço não têm assento em nenhum desses órgãos, como resulta da escritura junta aos autos.
4. E porque assim é, não são membros dos corpos sociais, muito menos gerentes das sociedades em referência.
5. Porque não são membros de qualquer órgão social das sociedades em análise, nenhuma influência têm na vida destas.
6. Porque a ratio do preceito normativo em análise se encontra na preo­cupação de assegurar um exercício isento, desinteressado e imparcial dos car­gos electivos autárquicos, a norma não foi violada pelas candidaturas em aná­lise.
7. Essa é a jurisprudência já fixada no Tribunal Constitucional, onde se realça o Acórdão n.º 259/85, publicado na II Série do Diário da República, de 18 de Março de 1986.
8. Os candidatos em apreço não preenchem a previsão normativa do ar­tigo 7.° n.º 2, alínea c), pelo que são perfeitamente elegíveis.
Sem conceder,
9. Carece de qualquer fundamento o peticionado pedido de reforma do acórdão proferido.
10. Está o Tribunal Constitucional vinculado ao princípio do disposi­tivo, segundo o qual só aprecia as questões que lhe são colocadas.
11. No caso dos autos, quer na tramitação desenvolvida do Tribunal Ju­dicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, quer neste Tribunal Constitu­cional, só se questionou a inelegibilidade dos candidatos em apreço, atentas as quotas que eles detinham e não as detidas pelos respectivos cônjuges.
12. Aliás, o Par1ido Socialista, recorrido nos presentes autos, na res­posta ao recurso interposto pelo agora respondente, não faz qualquer referência à questão agora trazida aos autos.
13. Nesse resposta pode ler-se, nomeadamente no artigo 7.° daquela peça processual, que os candidatos em apreço cederam aos seus filhos as quo­tas que detinham naquelas sociedades.
14. Uma eventual, mas totalmente descabida, contitularidade de quotas, nunca foi invocada nos autos,
15. e essa razão é mais do que suficiente para que este Tribunal não possa apreciar os factos e argumentos agora, e só agora, trazidos aos autos.
Ainda sem conceder,
16. Não só o Tribunal não pode conhecer estes factos, como eles não são objecto de reforma.
17. O pedido de reforma de uma decisão judicial assenta no necessário pressuposto de que a mesma decisão não colhe os argumentos expendidos nos articulados das partes.
18. Os factos, pretensos, agora trazidos aos autos já deles constam quando o processo tramitou no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão.
19. Se o Partido Socia1ista os queria fazer vingar devia tê-los aduzido e não o fez.
20. O «instituto jurídico» da reforma dos autos não serve para tentar trazer factos que não foram arrolados, formular pedidos que não o foram oportunamente, mas tão-só erros de julgamento.
21. Razão pela qual não tem qualquer cabimento o pedido de reforma dos autos apresentado.”

3. Conforme constitui entendimento jurisprudencial corrente em todas as or­dens jurisdicionais onde é aplicável a figura do pedido de reforma de decisões judiciais intro­duzida no n.º 2 do artigo 669.º do CPC pela reforma de 1995/1996, tal pedido – quer tenha por fundamento “manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualifi­cação jurídica dos factos” (alínea a)), quer a existência no processo de “documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração”
(alínea b)) –, atenta a excepcionali­dade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 666.º, n.º 1, do mesmo Código), só é admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-lo levado ao desacerto. Como refere Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego (Comentários ao Código de Pro­cesso Civil, vol. I, 2.ª edição, Coimbra, 2004, p. 559), “o erro manifesto de julgamento de questões de direito”, con­templado naquela alínea a), “pressupõe obviamente, para além do seu carácter evidente, pa­tente e virtualmente incontrovertível, que o juiz se não haja expressamente pro­nunciado so­bre a questão a dirimir, analisando e fundamentando a (errónea) solução jurí­dica que acabou por adoptar (v. g., aplicou-se norma inquestionável e expressamente revo­gada, por o julgador se não haver apercebido atempadamente da revogação)”, e “o erro manifesto na apreciação das provas”, previsto na alínea b), traduz-se “no esquecimento de um elemento que, só por si, implicava decisão diversa da proferida (v. g., o juiz omitiu a con­sideração de um documento, constante dos autos e dotado de força probatória plena, que só por si era bastante para deitar por terra a decisão proferida)”.

4. O pedido apresentado, apesar de invocar as duas alíneas do n.º 2 do artigo 669.º do CPC, não imputa ao acórdão questionado qualquer lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que é descabida a referência à alínea a).
Sustenta o reclamante que do processo constavam elementos – as certidões das escrituras de cessão de quotas – dos quais resultava que os candidatos em causa eram casados segundo o regime de comunhão de adquiridos e que os respectivos cônjuges não cederam as quotas de que eram titulares, pelo que aqueles “continuam a ser proprietários ou co-titulares de uma quota na referida sociedade por via conjugal”, pelo que deveriam ser declarados ine­legíveis, dado que “a Lei Eleitoral Autárquica, ao referir inelegíveis pessoas que sejam só­cios, gerentes ou donos de sociedades, quis evitar situações de eventual retirada de benefí­cios por parte de quem ocupa lugares em que possam decidir em causa própria”.
Importa desde já clarificar – uma vez que o reclamante, ao referir “pessoas que sejam sócios, gerentes ou donos de sociedades”, apondo uma vírgula entre “sócios” e “ge­rentes”, parece querer afirmar que a mera qualidade de sócio de sociedade que tenha contrato pendente com a autarquia é geradora de inelegibilidade – que a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (dora­vante designada por LEOAL), considera inelegí­veis: (i) os membros dos corpos sociais, (ii) os gerentes de sociedade e (iii) os proprietários de empresa, que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execu­ção continuada. A mera qualidade de sócio de sociedade, desacompanhada de funções de ge­rência e, pelo menos, desde que não assegure o domínio jurídico da empresa, não é geradora de inelegibilidade (cf. Acórdão n.º 259/85, que, no seu n.º 22, analisando o correspondente pre­ceito constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Se­tembro, concluiu que “se [esta disposição] abrange seguramente os administradores ou ge­rentes de sociedades, bem como os comerciantes em nome individual, já seguramente não abrange os sócios não detentores de posição dominante em sociedades comerciais, desde que nelas não desempenhem qualquer função de gestão”).
Os candidatos questionados foram declarados inelegíveis por serem sócios ge­rentes (e não apenas por serem sócios) de sociedades por quotas com contratos pendentes com o município em que se integram as freguesias a cujas assembleias concorrem como cabe­ças de lista. Nas aludidas escrituras eles não só cederam a totalidade das quotas de que eram titulares (assim perdendo a qualidade de sócios), como renunciaram às respectivas gerências, pelo que no acórdão cuja reforma se pede se concluiu terem desaparecido as causas de inele­gibilidade em que se haviam fundado as decisões judiciais recorridas.
O que o reclamante vem agora aduzir – questão que, registe-se, de todo em todo omitiu na resposta ao recurso da coligação “Mais Acção Mais Famalicão”, apesar de já então dispor dos elementos necessários para o efeito – é que das citadas escrituras de cessão de quotas resultaria uma outra causa de inelegibilidade: a natureza de bem comum do casal das quotas que os cônjuges dos candidatos em causa continuam a deter nas sociedades com contratos pendentes com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Ora, para além de esta situação não caber na previsão da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da LEOAL e de, como se assinalou no precedente acórdão, “representando as inelegibilidades restrições ao direito fundamental de ser eleito para cargos políticos, as normas que as estabelecem devem ser tidas como enumerações taxa­tivas, não podendo ser objecto de interpretações extensivas ou aplicações analógicas”, designadamente com invocação de argumentos de paridade ou de maioria de razão, é patente que não ocorreu, nesse acórdão, falta de tomada em consideração, por lapso manifesto, de documentos ou elementos que, só por si, implicassem necessaria­mente decisão diversa da proferida.
O Tribunal Constitucional tomou em consideração as aludidas escrituras, en­tendeu que delas resultava a cessação das causas de inelegibilidade verificadas nas decisões judiciais recorridas (serem os candidatos sócios gerentes de sociedades com contratos pen­dentes com o município) e nelas não vislumbrou a evidência de outra(s) causa(s) de inelegibi­lidade. O reclamante pode considerar errado este entendimento, mas não lhe é lícito sustentar, com o mínimo de rigor e objectividade, que o Tribunal, por lapso manifesto, não tomou em consideração elementos constantes do processo que, só por si, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida.

5. Em face do exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma de acórdão apresentado pelo Partido Socialista.
Lisboa, 12 de Setembro de 2005
Mário José de Araújo Torres Vítor Manuel Gonçalves Gomes Rui Manuel Moura Ramos Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Votei o acórdão sem prejuízo de reponde­rar a admissibilidade do pedido de reforma, tendo em conta as especialidades do contencioso eleitoral) Paulo Mota Pinto (Com declaração idêntica à da Sr.ª Conselheira Maria dos Prazeres Beleza) Carlos Pamplona de Oliveira (Com dúvidas quanto ao conhecimento do pedido de reforma, conforme declaração da Sr.ª Cons.ª Maria dos Prazeres Beleza) Artur Maurício (Com declaração idêntica à da Ex.ma Cons.ª Maria dos Prazeres Beleza)