Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Foram aprovadas e ratificadas

A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

A Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa