Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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11-09-2008
Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Foi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera vários outros diplomas, entre eles o ETAF e o CPTA.