Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 100/96, de 23 de Julho
- DL n.º 403/99, de 14 de Outubro
- DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro
- DL n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro
- DL n.º 3/2014, de 03 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 174/93, de 12 de Maio)
- 2ª versão (DL n.º 100/96, de 23 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 403/99, de 14 de Outubro)
- 4ª versão (DL n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro)
- 5ª versão (DL n.º 391-C/2007, de 24 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 3/2014, de 03 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!] |