Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
    TRANSGRESSÕES - TAXAS DE PORTAGEM

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Fiscalização
CAPÍTULO III
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias