Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Regime Jurídico das Sociedades de Advogados  Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro   (Revogado pelo: Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 229/2004, de 10 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro