Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 61/2022, de 23 de Setembro
    DIREÇÃO EXECUTIVA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 89/2023, de 11/10
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 102/2023, de 07/11)
     - 2ª versão (DL n.º 89/2023, de 11/10)
     - 1ª versão (DL n.º 61/2022, de 23/09)
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