Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 87/2020, de 15 de Outubro
  (versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Fiscalização e contraordenações
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais