Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 87/2020, de 15 de Outubro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
17
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Autoridades competentes
Artigo 4.º - Cooperação entre autoridades e intercâmbio de informações
Artigo 5.º - Aplicação de sanções
Artigo 6.º - Ordem de expulsão
CAPÍTULO II
Fiscalização e contraordenações
Artigo 7.º - Inspeção e fiscalização
Artigo 8.º - Contraordenações
Artigo 9.º - Sanções acessórias e apreensão cautelar
Artigo 10.º - Instrução de processos e aplicação de sanções
Artigo 11.º - Afetação do produto das coimas
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 12.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro
Artigo 13.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
Artigo 14.º - Alteração do Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 15.º - Regiões Autónomas
Artigo 16.º - Disposição transitória
Artigo 17.º - Entrada em vigor