Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 10/2020, de 11 de Março
  ORGÂNICA DO PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL (PUC-CPI)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 8/2023, de 31/01
   - DL n.º 122/2021, de 30/12
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 8/2023, de 31/01)
     - 2ª versão (DL n.º 122/2021, de 30/12)
     - 1ª versão (DL n.º 10/2020, de 11/03)
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