Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
  ESTATUTO DE PESSOAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 86/2019, de 02/07

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 86/2019, de 02/07)
     - 1ª versão (DL n.º 106/2002, de 13/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  45 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Quadros, recrutamento, provimento e carreiras de bombeiros profissionais
CAPÍTULO III
Direitos e deveres dos bombeiros profissionais
CAPÍTULO IV
Estatuto remuneratório
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais