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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Competências genéricas
SECÇÃO I
Competências genéricas da ERSE
SECÇÃO II
Competências regulamentares
SECÇÃO III
Competências de regulação e supervisão
SECÇÃO IV
Competências consultivas
SECÇÃO V
Competências sancionatórias
SECÇÃO VI
Resolução de litígios
CAPÍTULO III
Organização da ERSE
SECÇÃO I
Enumeração dos órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Conselho para os Combustíveis
SECÇÃO VI
Conselho tarifário
CAPÍTULO IV
Gestão económica, financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Serviços e pessoal
CAPÍTULO VI
Independência, responsabilidade e controlo judicial