Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 22/2012, de 30 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 89/2023, de 11/10
   - DL n.º 61/2022, de 23/09
   - DL n.º 74/2016, de 08/11
   - DL n.º 173/2014, de 19/11
   - DL n.º 127/2014, de 22/08
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 89/2023, de 11/10)
     - 5ª versão (DL n.º 61/2022, de 23/09)
     - 4ª versão (DL n.º 74/2016, de 08/11)
     - 3ª versão (DL n.º 173/2014, de 19/11)
     - 2ª versão (DL n.º 127/2014, de 22/08)
     - 1ª versão (DL n.º 22/2012, de 30/01)
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