Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços e organismos
SECÇÃO I
Serviços da administração directa do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado
SECÇÃO III
Banco central
SECÇÃO IV
Entidades administrativas independentes
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais