Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Medidas fiscais
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
SECÇÃO III
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO IV
Imposto do selo
SECÇÃO V
Imposto especiais de consumo
CAPÍTULO II
Sector empresarial do Estado
CAPÍTULO III
Entidades reguladoras
CAPÍTULO IV
Trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO V
Titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados
CAPÍTULO VI
Autarquias locais e regiões autónomas
CAPÍTULO VII
Disposições finais