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Exibe diploma revogado
Legislação Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos
Lei n.º 90/97, de 30 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
Versões do diploma:
- 1ª versão
(Lei n.º 90/97, de 30 de Julho)
- Revogado pelo Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
SUMÁRIO:
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril