Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
  LEI DA POLÍCIA MUNICIPAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 50/2019, de 24/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2019, de 24/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 19/2004, de 20/05)
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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Das atribuições dos municípios
CAPÍTULO II
Das polícias municipais
CAPÍTULO III
Dos agentes de polícia municipal
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias