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Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
LEI FORMULÁRIA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 43/2014, de 11/07
-
Lei n.º 42/2007, de 24/08
-
Lei n.º 26/2006, de 30/06
-
Lei n.º 2/2005, de 24/01
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 43/2014, de 11/07)
- 4ª versão
(Lei n.º 42/2007, de 24/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 26/2006, de 30/06)
- 2ª versão
(Lei n.º 2/2005, de 24/01)
- 1ª versão
(Lei n.º 74/98, de 11/11)
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Artigo 1.º - Publicação e registo da distribuição
Artigo 2.º - Vigência
Artigo 3.º - Publicação no Diário da República
Artigo 4.º - Envio dos textos para publicação
Artigo 5.º - Retificações
Artigo 6.º - Alterações e republicação
Artigo 7.º - Identificação
Artigo 8.º - Numeração e apresentação
Artigo 9.º - Disposições gerais sobre formulário dos diplomas
Artigo 10.º - Decretos do Presidente da República
Artigo 11.º - Diplomas da Assembleia da República
Artigo 11.º-A - Leis consolidantes
Artigo 12.º - Diplomas legislativos do Governo
Artigo 13.º - Propostas de lei
Artigo 14.º - Outros diplomas do Governo
Artigo 15.º - Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais
Artigo 16.º - Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Artigo 17.º - Registo da distribuição
Artigo 18.º - Norma revogatória