DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 188/99, de 02 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 98.º Transição do pessoal da extinta Guarda Fiscal |
Ao pessoal da extinta Guarda Fiscal integrado na Guarda Nacional Republicana é dada a mesma equivalência, categoria e posto que possuía naquela instituição, com os inerentes direitos. |
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