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18 de Março de 2010
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1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
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1968
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1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
Só o registo principal
Diploma - nome:
15.ª Alteração ao Código de Processo Pena
23ª Alteração ao Código Penal
Acções Encobertas
Acções Inibitórias em Matéria de Protecçã
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Actos Ilícitos em Aeronaves Civis
Actos Processuais e Notificações Enviados
Actualiza as Pensões de Acidentes de Trab
Actualização do Valor do Indexante- Apoio
Agentes de Fiscalização
Alarga a Vigilância Electrónica
Altera o Código da Estrada
Altera o Regime Aposentação do Pessoal da
Altera o Regime Juridico de Protecção às
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
Altera Regime de Justificação de Faltas p
Alteração às Férias Judiciais
Alvará de Segurança Privada
Alvará e Licença - Actividade de Seguranç
Amnistia - 1991
Amnistia - 1994
Amnistia - 1996
Amnistia - 1999
Amostras Biológicas para Análises Toxicol
Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o R
Aplica a Vigilância Electrónica a todas a
Aplicação da Convenção Europeia p/Protecç
Apoio Judiciário
Aprova a Lista das Doenças Profissionais
Aprova as Bases Técnicas
Aprova medidas de combate à corrupção
Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Con
Aprova p/Ratificação Convenção
Arbitragem Voluntária
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalme
Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio P
Arrendamento de Imóveis pelo Estado
Arrendamento Rural
Assistentes Desportivos
Autarquias Locais - Competências e Regime
Autonomia do MºPº
Autoridade da Concorrência
Autoridade de Segurança Alimentar e Econó
Autoridade Marítima
Autoridade para as Condições de Trabalho
Autorização do Ministro da Saúde
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veícu
Branqueamento de Capitais
Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE
Cartão Profissional do Pessoal Vigilante
Cartões Profissionais
Centro de Estudos Judiciários
Centros de Instalação Temporária
Centros de Instalação Temporária - Aeropo
Circulação de Animais de Circo entre os E
Cláusulas Contratuais Gerais
Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS
Código Civil
Código Cooperativo
Código da Estrada
Código da Execução das Penas e Medidas Pr
Código da Insolvência e da Recuperação de
Código da Propriedade Industrial
Código da Publicidade
Código das Custas Judiciais
Código das Expropriações
Código das Sociedades Comerciais
Código de Justiça Militar
Código de Justiça Militar de 1977
Código de Procedimento e de Processo Trib
Código de Processo Civil
Código de Processo do Trabalho
Código de Processo nos Tribunais Administ
Código de Processo Penal
Código do Direito de Autor e dos Direitos
Código do Imposto Municipal sobre Transmi
Código do Mercado de Valores Mobiliários
Código do Notariado
Código do Procedimento Administrativo
Código do Registo Civil
Código do Registo Comercial
Código do Registo Predial
Código do Trabalho
Código dos Valores Mobiliários
Código Penal 1982
Código Penal 1995
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mer
Coletes Retrorreflectores
Colheita e Transplante de Órgãos
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéri
Comissão Nacional de Protecção das Crianç
Comissão para a Cidadania e a Igualdade d
Compensação a Testemunhas p/Deslocação a
Competências das unidadades da PJ
Comunicações Telemáticas entre Secretaria
Comunidades de Emigrantes
Condenados em Pena de Prisão Afectados p/
Conselhos de Empresa Europeus
Consórcio e Associação em Participação
Constituição da República Portuguesa
Contrato Individual de Trabalho na Admini
Contratos à Distância Relativos a Serviço
Contratos de Crédito a Consumidores
Controle Público da Riqueza dos Titulares
Conversão p/o Euro na Legislação da Área
Corrupção Activa
Corrupção e Criminalidade Económica e Fin
Corrupção e Uso de Doping
CPEREF
Crédito ao Consumo
Cria a «empresa on-line»
Crimes da Responsabilidade de Titulares d
Criminaliza o Uso e Porte de Arma
Critérios de Morte Cerebral
Custas / Protecção dos Incapazes e Ausent
Custas Judiciais nos Julgados de Paz
Custas Processuais, Multas e Outras Penal
Decisões em Matéria Matrimonial e Respons
Define os Objectivos, Prioridades e Orien
Depósito de Instrumento de Ratificação de
Diagnóstico e Exames Periciais
Direito de Participação Procedimental e d
Direito de Sequência em Benefício do Auto
Dispensa de Escritura Pública
Documento Único Automóvel
Emparcelamento e Fraccionamento de Prédio
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
Entrega em Formato Digital do Requeriment
ERC - Entidade Reguladora para a Comunica
Escrivão de Direito como Agente de Execuç
Estabelece o Regime Jurídico da Luta Cont
Estabelecimento Mercantil Individual de R
Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Por
Estacionamento de Duração Limitada
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais
Estatuto da Imprensa Regional
Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto da Ordem dos Médicos
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais
Estatuto da Polícia Judiciária Militar
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Intern
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e A
Estatuto Disciplinar dos Médicos
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Qu
Estatuto do Administrador da Insolvência
Estatuto do Jornalista
Estatuto do Ministério Público
Estatuto do MºPº
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
Estatuto do Pessoal da PSP
Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrang
Estatuto do Provedor de Justiça
Estatuto dos Deputados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto dos Guardas Prisionais
Estatuto dos Juízes Militares e Assessore
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto dos Membros das Comissões
Estatuto dos Tribunais Administrativos e
Estrutura Orgânica do Serviço de Estrange
Exames Médicos a Efectuar Para Detecção d
Ficheiros Informáticos em Matéria de Iden
Financiamento dos Partidos Políticos
Fiscalização da Cobrança/Transportes Cole
Fiscalização da Condução sob a Influência
Funcionários Públicos - Acidentes em Serv
Funcionários Públicos - Ajudas de Custo
Funcionários Públicos - Férias, Faltas e
Fundo de Acidentes de Trabalho
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Gestão dos Tribunais Superiores
Ilícito de Mera Ordenação Social
Incêndios Florestais/Sanções
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de
Indemnização às Vítimas de Crimes Violent
Informação Empresarial Simplificada
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúd
Ingresso nas Magistraturas / Formação Mag
Inspecções Periódicas Obrigatórias
Instituto do Ambiente
Instituto do Consumidor
Interpreta o DL n.º 44/2005
Interrupção Voluntária da Gravidez
Interrupção Voluntária da Gravidez/Exclus
Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos
Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviç
Introduz Medidas Urgentes de Reorganizaçã
Inumação e Transladação de Cadáveres
Julgados de Paz
Legislação de Combate à Droga
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação
Lei da Caça
Lei da Cooperação Judiciária Internaciona
Lei da Criminalidade Informática
Lei da Identificação Criminal
Lei da Investigação Criminal
Lei da Nacionalidade
Lei da Polícia Municipal
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei da Rádio
Lei da Televisão
Lei da Televisão de 1998
Lei da Tutela Administrativa
Lei da Vigilância Electrónica
Lei de Acesso aos Documentos da Administr
Lei de Bases do Ambiente
Lei de Bases do Património Cultural
Lei de Combate ao Terrorismo
Lei de Defesa do Consumidor
Lei de Imprensa
Lei de Organização da Investigação Crimin
Lei de Organização e Funcionamento da Ent
Lei de Organização e Funcionamento dos Tr
Lei de Organização e Funcionamento dos Tr
Lei de Organização e Processo do Tribunal
Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de V
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em
Lei de Protecção de Testemunhas
Lei de Saúde Mental
Lei de Segurança Interna
Lei do Cibercrime
Lei do Combate ao Branqueamento de Capita
Lei do Segredo de Estado
Lei dos Baldios
Lei Geral Tributária
Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviç
Lei Orgânica da GNR
Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambien
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambien
Lei Orgânica da PJ
Lei Orgânica da PSP
Lei Orgânica do Instituto de Reinserção S
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Med
Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei Quadro da Política Criminal
Lei Tributação do Rendimento
Lei Tutelar Educativa
Livro de Reclamações
Mandado de Detenção Europeu
Medidas de Combate à Criminalidade Organi
Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados
Normas de Utilização de Canídeos
Normas Relativas ao Estacionamento Abusiv
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
Objectivos, Prioridades e Orientações de
Obrigatoriedade do Porte de Documento de
Orçamento - 1999
Orçamento - 2000
Orçamento - 2002
Orçamento - 2003
Orçamento - 2004
Orçamento - 2005
Orçamento - 2006
Orçamento - 2008
Orçamento 2007
Orgânica da Autoridade de Segurança Alime
Orgânica da Comissão de Aplicação de Coim
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção
Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
Orgânica do Instituto da Segurança Social
Orgânica do Instituto Nacional de Medicin
Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do
Orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
Orgânica dos Serviços Prisionais
Orgânica dos Tribunais de Execução das Pe
Organização das novas comarcas piloto
Organização Tutelar de Menores
Organizações Não Governamentais do Ambien
Património Cultural Subaquático
Património Cultural Subaquático - Governo
Práticas Comerciais Restritivas de Leal C
Prestação de Trabalho a Favor da Comunida
Primeira revisão constitucional
Princípio de Igualdade de Tratamento
Procede à Conversão em Contra-ordenações
Procedimentos no Âmbito do Consumo
Procedimentos p/Cumprimento de Obrigações
Processamento e Julgamento das Contravenç
Processos da Competência do M.ºP.º e das
Procriação Medicamente Assistida
Programa Nacional de Luta e Vigilância Ep
Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de
Proíbe Discriminações no Exercício de Dir
Proíbe Práticas Individuais Restritivas d
Promoção e Protecção das Crianças e Joven
Protecção de Menores -Artigo 5.º da Conve
Protecção Jurídica das Bases de Dados
Protecção Jurídica de Programas de Comput
Protecção no Desemprego de Trabalhadores
Publicação e Comercialização/Conteúdo Por
Quadro do DCIAP
Quarta revisão constitucional
Quinta revisão constitucional
Raças de Cães Potencialmente Perigosos
Ratifica a Convenção sobre o Branqueament
Rede Pública de Casas de Apoio
Reforma do Sistema Prisional
Reformula a Lei do Jogo
Reformula a Tramitação do Processo de Inv
Reformulação e Aperfeiçoamento Global da
Regime Comum de Mobilidade na AP
Regime da Comissão para a Dissuasão da To
Regime da Propriedade Horizontal
Regime da Responsabilidade Civil Extracon
Regime de Bens em Circulação
Regime de Concessão de Indemnização às Ví
Regime de Contra-Ordenações - Touros de M
Regime de Execução do Acolhimento Familia
Regime de Indemnização das Vítimas de Vio
Regime de Júri em Processo Penal
Regime de Responsabilidade Penal por Comp
Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Regime do Sistema de Seguro Obrigatório d
Regime do Uso e Porte de Arma
Regime Especial de Constituição Imediata
Regime Especial de Constituição Imediata
Regime Geral / Políticas de Prevenção
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Geral das Instituições de Crédito
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento d
Regime Jurídico da Actividade de Prestami
Regime Jurídico da Adopção
Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/A
Regime Jurídico da Concorrência
Regime Jurídico da Habitação Periódica
Regime Jurídico da Promoção da Segurança
Regime Jurídico da Qualidade e Segurança
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacio
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Naci
Regime Jurídico da Responsabilidade por D
Regime Jurídico da Urbanização e Edificaç
Regime Jurídico das Armas e Munições
Regime Jurídico das Carteiras Profissiona
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arre
Regime Jurídico das Pensões de Preço de S
Regime Jurídico das Perícias Médico-legai
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas E
Regime Jurídico das Sociedades de Advogad
Regime Jurídico das Vítimas de Crimes Vio
Regime Jurídico de Detenção de Animais Pe
Regime Jurídico de Entrada, Permanência e
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Regime Jurídico do Cheque
Regime Jurídico do Consumo de Estupefacie
Regime Jurídico do Contrato de Locação Fi
Regime Jurídico do Património Imobiliário
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qu
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
Regime Jurídico do Trabalho Portuário
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho
Regime Jurídico dos Exames de Condução
Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança
Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquen
Regime Processual Aplicável às Contra-Ord
Regime Processual Civil de Natureza Exper
Regime Processual Civil Experimental - Ci
Regime Processual Civil Experimental - Mo
Regime Processual Civil Experimental - Tr
Regime Relativo às Condições de Utilizaçã
Regimes de vinculação, de carreiras e de
Registo Automóvel
Registo Comercial Bilingue em Língua Ingl
Registo Individual do Condutor
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Regula a Garantia de Alimentos Devidos a
Regula a Identificação Civil e a Emissão
Regula a Livre Circulação e Residência do
Regula a Utilização de Câmaras de Vídeo
Regula a Utilização de Sistemas de Segura
Regula Dissecação de Cadáveres
Regula Exercício da Segurança Privada
Regula o Acesso à Informação sobre Ambien
Regula o Acesso aos Documentos Administra
Regula o Estatuto e Competências do Membr
Regula o Registo Informático de Execuções
Regula o Registo Nacional de não Dadores
Regulamenta a Identificação Criminal e de
Regulamenta a Lei n.º 100/97
Regulamenta a Lei Tutelar Educativa
Regulamenta a Rede Pública de Casas de Ap
Regulamenta a Utilização do Estacionament
Regulamenta Actividades na Via Pública
Regulamenta Lei do Controlo Público da Ri
Regulamenta Matérias do Código do Trabalh
Regulamenta o Código da Estrada
Regulamenta o DL n.º 244/98, de 8/8
Regulamenta o Regime de Reparação de Acid
Regulamenta o Registo de Contra-ordenaçõe
Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trab
Regulamenta o Uso de Cinto de Segurança
Regulamenta o Uso e Porte de Arma
Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Perma
Regulamenta Vários Aspectos das Acções Ex
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
Regulamento da Lei de Protecção de Crianç
Regulamento da Lei de Protecção de Testem
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Regulamento das Custas Processuais
Regulamento de Avisadores Especiais
Regulamento de Fiscalização da Condução s
Regulamento de Inspecções do Ministério P
Regulamento de Registo, Classificação e L
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Regulamento de Utilização de Acessórios d
Regulamento do Código do Trabalho
Regulamento do Depósito Público
Regulamento do Registo de Automóveis
Regulamento Emolumentar dos Registos e No
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centr
Regulamento Interno da PGR
Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça
Regulamento LOFTJ
Remuneração do Solicitador de Execução
Requerimento de Acesso ao Registo Informá
Reserva Agrícola Nacional
Reserva Ecológica Nacional
Responsabilidade Decorrente de Produtos D
Responsabilidade Penal por Crimes de Corr
Restauração - Sistemas e Meios de Seguran
Revê alguns Regimes dos Subscritores da C
Sector Empresarial do Estado e Empresas P
Segunda revisão constitucional
Segurança Geral dos Produtos
Segurança Privada nos Recintos Desportivo
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Ci
Serviço de Informações de Segurança (SIS)
Serviço de Informações Estratégicas de De
Serviços de Apoio à PGR
Sétima revisão constitucional
Sexta revisão constitucional
Sistema de Identificação e Registo de Can
Sistema de Informações da República Portu
Sistema retributivo dos magistrados
Sistemas de Sinalização Luminosa
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Trata
Sociedades Corretoras
Sociedades de Administradores da Insolvên
Suspende o Regime de Actualização Anual d
Tabela Nacional de Incapacidades por Acid
Tabela Nacional de Incapacidades por Acid
Taxas de Juro e Outros Custos das Operaçõ
Telecomunicações
Terceira revisão constitucional
Trabalho em Regime de Aprendizagem
Trabalho na Marinha de Comércio
Trabalho nas Embarcações de Pesca
Tramitação Electrónica dos Processos Judi
Transgressões - Taxas de Portagem
Transgressões em Transportes Colectivos d
Transmissão de Imóveis Destinados à Habit
Transmissão dos direitos de antena no ser
Veículos Apreendidos em Processo Penal
Veículos em Fim de Vida
Venda de Bens de Consumo e das Garantias
Venda em Depósitos Públicos de Bens Penho
Vendas a Prestações
Vendas ao Domicílio/à Distância/Automátic
Verificação da Morte
Violação do Direito Internacional
Violência no Desporto
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Ambiente
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Comunitário
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Custas
Defesa do Consumidor
Diversos
Estatutos e Leis Orgânicas
Família e Menores
Fiscal
Laboral
Ministério Público
Organização Administrativa
Organização Judiciária
Património Cultural
Penal - aborto
Penal - acções encobertas
Penal - amnistias
Penal - antieconómico e contra a saúde pública
Penal - antieconómico e saúde pública
Penal - armas
Penal - armas
Penal - aviação civil
Penal - branqueamento de capitais
Penal - caça
Penal - canídeos
Penal - canídeos e felinos
Penal - cargos políticos
Penal - cheque sem provisão
Penal - colheita e transplante de órgãos
Penal - colheita e transplante órgãos
Penal - comunicação social
Penal - contra-ordenações
Penal - contravenções e transgressões
Penal - cooperação judiciária internacional
Penal - Códigos
Penal - crimes económicos, financeiros e corrupção
Penal - dados pessoais
Penal - desporto
Penal - diversos
Penal - estrangeiros
Penal - estupefacientes
Penal - execução de penas
Penal - financiamento de partidos políticos
Penal - fiscal e aduaneiro
Penal - genocídio, humanidade, guerra
Penal - identificação civil e criminal
Penal - informática
Penal - investigação criminal
Penal - jogo ilícito
Penal - júri
Penal - militar
Penal - penitenciário
Penal - perícias
Penal - pornografia
Penal - protecção de testemunhas
Penal - racismo e xenofobia
Penal - saúde mental
Penal - segredo de Estado
Penal - segurança privada
Penal - telecomunicações
Penal - terrorismo
Penal - touradas
Penal - transportes públicos
Penal - Tribunal Penal Internacional
Penal - veículos
Penal - vigilância electrónica
Penal - violência doméstica
Penal - vídeovigilância
Penal - vítimas crime violento
Processo Civil
Registos e Notariado
Trânsito
Administrativo
Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada
- Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro
Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado
- DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro
-
revogado
Arrendamento de Imóveis pelo Estado
- DL n.º 228/95, de 11 de Setembro
-
revogado
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Autoridade da Concorrência
- DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
- Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
Circulação de Animais de Circo entre os Estados Membros.
- DL n.º 255/2009, de 24 de Setembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Código do Procedimento Administrativo
- DL n.º 442/91, de 15 de Novembro
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
- DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
-
revogado
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
- Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
Estatuto do Provedor de Justiça
- Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço
- DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
Funcionários Públicos - Ajudas de Custo
- DL n.º 106/98, de 24 de Abril
Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças
- DL n.º 100/99, de 31 de Março
Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ
- Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Lei da Nacionalidade
- Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
Lei da Tutela Administrativa
- Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA)
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
-
revogado
Lei de Segurança Interna
- Lei n.º 20/87, de 12 de Junho
-
revogado
Lei dos Baldios
- Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro
Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS
- Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
Orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
- DL n.º 141/2007, de 27 de Abril
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das Suas Ví
- Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
- DL n.º 73/2009, de 31 de Março
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
- DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
- DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
- DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
Regula o Acesso aos Documentos Administrativos
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
- Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
- DL n.º 322/82, de 12 de Agosto
-
revogado
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
- DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Reserva Agrícola Nacional
- DL n.º 196/89, de 14 de Junho
-
revogado
Reserva Ecológica Nacional
- DL n.º 93/90, de 19 de Março
-
revogado
Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas
- DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Serviço de Informações de Segurança (SIS)
- DL n.º 225/85, de 04 de Julho
-
revogado
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares
- DL n.º 254/95, de 30 de Setembro
-
revogado
Sistema de Informações da República Portuguesa
- Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
Ambiente
Instituto do Ambiente
- DL n.º 113/2003, de 04 de Junho
Lei de Bases do Ambiente
- Lei n.º 11/87, de 07 de Abril
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
- DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro
-
revogado
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)
- DL n.º 276-B/2007, de 31 de Julho
Organizações Não Governamentais do Ambiente
- Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
- DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
Cível
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado
- DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro
-
revogado
Arrendamento de Imóveis pelo Estado
- DL n.º 228/95, de 11 de Setembro
-
revogado
Arrendamento Rural
- DL n.º 385/88, de 25 de Outubro
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
- Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
Cláusulas Contratuais Gerais
- DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
Contratos de Crédito a Consumidores
- DL n.º 133/2009, de 02 de Junho
Código Civil
- DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código das Expropriações
- Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Código de Processo Civil
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- DL n.º 63/85, de 14 de Março
Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos
- DL n.º 103/90, de 22 de Março
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas
- Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Lei dos Baldios
- Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Regime da Propriedade Horizontal
- DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
Regime Jurídico da Habitação Periódica
- DL n.º 275/93, de 05 de Agosto
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
Comercial, Económico e Financeiro
Autoridade da Concorrência
- DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade
- DL n.º 81/2002, de 04 de Abril
-
revogado
Consórcio e Associação em Participação
- DL n.º 231/81, de 28 de Julho
Código Cooperativo
- Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro
Código da Propriedade Industrial
- DL n.º 36/2003, de 05 de Março
Código da Publicidade
- DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
Código das Sociedades Comerciais
- DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada
- DL n.º 248/86, de 25 de Agosto
Orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- DL n.º 143/2007, de 27 de Abril
Proíbe Práticas Individuais Restritivas de Comércio
- DL n.º 370/93, de 29 de Outubro
Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
- DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
- DL n.º 111/2005, de 08 de Julho
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico da Actividade de Prestamista
- DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
Regime Jurídico da Concorrência
- Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
- DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira
- DL n.º 149/95, de 24 de Junho
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
- DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro
-
revogado
Sociedades Corretoras
- DL n.º 262/2001, de 28 de Setembro
Comunitário
Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental
- Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
- DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
Constituição e Códigos
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
Constituição da República Portuguesa
- Decreto de 10 de Abril de 1976
Código Civil
- DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código Cooperativo
- Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro
Código da Estrada
- DL n.º 114/94, de 03 de Maio
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março
Código da Propriedade Industrial
- DL n.º 36/2003, de 05 de Março
Código da Publicidade
- DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
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