Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
|
Fórum
|
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalhadores
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
Fórum
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
MP na Relação de Lisboa
O MP NO DISTRITO
Os magistrados
A PGD de Lisboa
Os círculos judiciais
As comarcas
Início
legislação
Assunto:
A expressão exacta
Diploma - tipo:
Lei Orgânica
Decreto-Lei
Lei
Resolução da AR
Portaria
Dec. Regulamentar
Decreto
Decreto do PR
Resolução do CM
Desp. Normativo
Parecer do CE
Despacho
Resolução
Aviso
Anúncio
Rectificação
Assento
Acórdão
Mapa Oficial
Instrução
Declaração
Regulamento
Regulamento (CE)
Deliberação
Carta regia
Retificação
Regulamento (UE)
nº
ano
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
1936
1935
1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
1927
1926
1925
1924
1923
1922
1921
1920
1919
1918
1917
1916
1915
1914
1913
1912
1911
1910
1909
1908
Só o registo principal
Diploma - nome:
15.ª Alteração ao Código de Processo Pena
23ª Alteração ao Código Penal
28.ª Alteração do Código Penal - Activida
Acções Encobertas
Acções Inibitórias em Matéria de Protecçã
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Acesso e Exercício no Licenciamento Zero
Acesso Electrónico às Procurações
Acesso Electrónico da Comissão para a Efi
Actividade cinematográfica e Produção Aud
Actos Ilícitos em Aeronaves Civis
Actos Processuais e Notificações Enviados
Actualiza as Pensões de Acidentes de Trab
Actualização do Valor do Indexante- Apoio
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos T
Adaptação do Capital Social das Cooperati
Agência Portuguesa do Ambiente
Agentes de Fiscalização
Alarga a Vigilância Electrónica
Altera o Regime Aposentação do Pessoal da
Altera o Regime Juridico de Protecção às
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004
Altera Regime de Justificação de Faltas p
Alteração às Férias Judiciais
Alvará de Segurança Privada
Alvará e Licença - Actividade de Seguranç
Amnistia - 1991
Amnistia - 1994
Amnistia - 1996
Amnistia - 1999
Amostras Biológicas para Análises Toxicol
Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o R
Aplica a Vigilância Electrónica a todas a
Aplicação da Convenção Europeia p/Protecç
Apoio Judiciário
Aprova a Lista das Doenças Profissionais
Aprova as Bases Técnicas
Aprova medidas de combate à corrupção
Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Con
Aprova os Modelos de Selo a Afixar nos Fo
Arbitragem Voluntária
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalme
Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio P
Arrendamento de Imóveis pelo Estado
Arrendamento Rural
Articula a Acção das Autoridades de Políc
Assistentes Desportivos
Autarquias Locais - Competências e Regime
Autenticação de Fonogramas
Autonomia do MºPº
Autoridade da Concorrência
Autoridade de Segurança Alimentar e Econó
Autoridade Marítima Nacional
Autoridade para as Condições de Trabalho
Autoridade Tributária e Aduaneira
Autoriza Criação Centro Arbitragem Admini
Autorização criação centros arbitragem vo
Autorização de Residência a Vítimas de Tr
Autorização do Ministro da Saúde
Autorização para simplificar o regime de
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
Base de Dados da PGR sobre Extradições Ac
Base de Dados das Procurações
Base de Dados de Perfis de ADN - Identifi
Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veícu
Branqueamento de Capitais
Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de C
Carta de Condução - Directiva 2000/56/CE
Cartão Profissional do Pessoal Vigilante
Cartões Profissionais
Cartografia a Utilizar nos Intrumentos de
Centro de Estudos Judiciários
Centro Nacional de Informação e Arbitrage
Centros de Instalação Temporária
Centros de Instalação Temporária - Aeropo
Circulação de Animais de Circo entre os E
Classificação de Videogramas
Classificação e Reclassificação do Solo,
Cláusulas Contratuais Gerais
Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS
Código Civil
Código Cooperativo
Código da Estrada
Código da Execução das Penas e Medidas Pr
Código da Insolvência e da Recuperação de
Código da Propriedade Industrial
Código da Publicidade
Código das Custas Judiciais
Código das Expropriações
Código das Sociedades Comerciais
Código de Justiça Militar
Código de Justiça Militar de 1977
Código de Procedimento e de Processo Trib
Código de Processo Civil
Código de Processo do Trabalho
Código de Processo nos Tribunais Administ
Código de Processo Penal
Código Deontológico dos Médicos
Código do Direito de Autor e dos Direitos
Código do Mercado de Valores Mobiliários
Código do Notariado
Código do Procedimento Administrativo
Código do Registo Civil
Código do Registo Comercial
Código do Registo Predial
Código do Trabalho
Código dos Contratos Públicos
Código dos Valores Mobiliários
Código Penal 1982
Código Penal 1995
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mer
Códigos do IMI e do IMT
Coletes Retrorreflectores
Colheita e Transplante de Órgãos
Comércio Electrónico no Mercado Interno e
Comissão de Acompanhamento da Elaboração
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéri
Comissão de Recrutamento e Selecção para
Comissão Nacional de Protecção das Crianç
Comissão para a Cidadania e a Igualdade d
Compensação a Testemunhas p/Deslocação a
Compensação pela Reprodução ou Gravação d
Comunicações Telemáticas entre Secretaria
Comunidades de Emigrantes
Conceitos Técnicos nos Domínios do Ordena
Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiár
Condenados em Pena de Prisão Afectados p/
Condições Técnicas e de Segurança - Trata
Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Conselhos de Empresa Europeus
Conselhos Municipais de Educação e Carta
Conselhos Municipais de Segurança
Conservação de Dados Gerados ou Tratados
Consórcio e Associação em Participação
Constituição da República Portuguesa
Constituição das Entidades de Gestão Cole
Construção, Acesso e Instalação de redes
Contratação Pública nos Domínios da Defes
Contrato Individual de Trabalho na Admini
Contratos à Distância Relativos a Serviço
Contratos de Crédito a Consumidores
Controle Público da Riqueza dos Titulares
Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as
Convenção da Biomedicina e Protocolo Adic
Convenção das Nações Unidas sobre o Direi
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéri
Convenção de Extradição entre os Estados
Convenção de Extradição entre Portugal e
Convenção de Haia de 1996 - Protecção de
Convenção do CE sobre Branqueamento, Perd
Convenção do Conselho da Europa - Tráfico
Convenção Penal Sobre a Corrupção, do Con
Convenção sobre o Cibercrime
Convenção sobre os Direitos das Pessoas c
Conversão p/o Euro na Legislação da Área
Corrupção Activa
Corrupção e Uso de Doping
CPEREF
Crédito ao Consumo
Cria a «empresa on-line»
Cria Tribunal da Propriedade Intelectual
Criação dos Julgados de Paz
Crimes da Responsabilidade de Titulares d
Criminaliza o Uso e Porte de Arma
Criminalização da Condução de Veículo Aut
Critérios de Morte Cerebral
Custas / Protecção dos Incapazes e Ausent
Custas Judiciais nos Julgados de Paz
Custas Processuais, Multas e Outras Penal
Decisões em Matéria Civil e Comercial
Decisões em Matéria Matrimonial e Respons
Define os Objectivos, Prioridades e Orien
Depósito de Instrumento de Ratificação de
Designação, Competência e Funcionamento d
Detenção de Animais Perigosos
Diagnóstico e Exames Periciais
Direito de Participação Procedimental e d
Direito de Sequência em Benefício do Auto
Dispensa de Escritura Pública
Documento Único Automóvel
Elementos que Acompanham o Plano Director
Elementos que Acompanham os Planos Especi
Emissão e Execução de Decisões de Aplicaç
Emissão e Execução de Decisões de Apreens
Emissão e Execução Decisões Perda Instrum
Emparcelamento e Fraccionamento de Prédio
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento
Entrega em Formato Digital do Requeriment
ERC - Entidade Reguladora para a Comunica
Escrivão de Direito como Agente de Execuç
Espaços Verdes e de Utilização Colectiva,
Estabelece a Disciplina Operativa do SCI
Estabelece a titularidade dos recursos hí
Estabelece Competências das Unidades da P
Estabelece o Regime Jurídico da Luta Cont
Estabelecimento Mercantil Individual de R
Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Por
Estacionamento de Duração Limitada
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais
Estatuto da Imprensa Regional
Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto da Ordem dos Médicos
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais
Estatuto da Polícia Judiciária Militar
Estatuto das Conselheiras e dos Conselhei
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Intern
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e A
Estatuto Disciplinar dos Médicos
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Qu
Estatuto do Administrador da Insolvência
Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Estatuto do Gestor Público
Estatuto do Jornalista
Estatuto do Ministério Público
Estatuto do MºPº
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
Estatuto do Pessoal da PSP
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviço
Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrang
Estatuto do Provedor de Justiça
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Estatuto dos Deputados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto dos Guardas Prisionais
Estatuto dos Juízes Militares e Assessore
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto dos Membros das Comissões
Estatuto dos Membros do Conselho de Estad
Estatuto dos Tribunais Administrativos e
Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e
Estatutos do Instituto do Turismo de Port
Estatutos do Instituto Nacional de Medici
Estrutura da Direcção-Geral das Alfândega
Estrutura Nuclear da Autoridade Tributári
Estrutura Orgânica do Serviço de Estrange
Etiqueta a Afixar em Videograma
Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos
Ficheiros Informáticos em Matéria de Iden
Financiamento dos Partidos Políticos
Fiscalização da Cobrança/Transportes Cole
Fiscalização da Condução sob a Influência
Fixa as Delegações das Unidades da Políci
Fixa as Normas de Execução do Regulamento
Funcionários Públicos - Acidentes em Serv
Funcionários Públicos - Ajudas de Custo
Funcionários Públicos - Férias, Faltas e
Fundo de Acidentes de Trabalho
Fundo para a Modernização da Justiça
Gabinete de Prevenção e Investigação de A
Gabinete de Recuperação de Activos
Gabinete Nacional de Segurança
Gabinete Nacional SIRENE
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Garantia dos Direitos das Associações de
Gestão dos Tribunais Superiores
ICSID - Convenção Resolução Diferendos Re
Ilícito de Mera Ordenação Social
Incêndios Florestais/Sanções
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de
Indemnização às Vítimas de Crimes Violent
Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicam
Informação Empresarial Simplificada
Informação Genética Pessoal e Informação
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúd
Ingresso e Permanência na Actividade da C
Ingresso nas Magistraturas / Formação Mag
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, d
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Inspecção-Geral do Ministério da Solidari
Inspecções Periódicas Obrigatórias
Instalação e Funcionamento de Recintos de
Instalações Desportivas de Uso Público
Instituto do Ambiente
Instituto do Consumidor
Instrução de Pedidos de Informação Prévi
Instrução Pedidos de Emissão Alvarás de L
Instrumento entre Portugal e E. U. da Amé
Intercâmbio de Dados e Informações de Nat
Interpreta o DL n.º 44/2005
Interrupção Voluntária da Gravidez
Interrupção Voluntária da Gravidez/Exclus
Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos
Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviç
Intervenção Autoridades Aduaneiras por Vi
Introduz Medidas Urgentes de Reorganizaçã
Inumação e Trasladação de Cadáveres
Isenção de Custas p/Exequente - Tribunal
Julgados de Paz
Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairr
Legislação de Combate à Droga
Lei da Alta Autoridade para a Comunicação
Lei da Arbitragem Voluntária
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovis
Lei da Caça
Lei da Cooperação Judiciária Internaciona
Lei da Criminalidade Informática
Lei da Identificação Criminal
Lei da Investigação Criminal
Lei da Liberdade Religiosa
Lei da Nacionalidade
Lei da Polícia Municipal
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei da Rádio
Lei da Televisão
Lei da Televisão de 1998
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisu
Lei da Tutela Administrativa
Lei da Vigilância Electrónica
Lei das Comunicações Electrónicas
Lei de Acesso aos Documentos da Administr
Lei de Bases da Política de Ordenamento d
Lei de Bases da Saúde
Lei de Bases do Ambiente
Lei de Bases do Património Cultural
Lei de Combate ao Terrorismo
Lei de Defesa do Consumidor
Lei de Imprensa
Lei de Organização da Investigação Crimin
Lei de Organização e Funcionamento da Ent
Lei de Organização e Funcionamento dos Tr
Lei de Organização e Funcionamento dos Tr
Lei de Organização e Processo do Tribunal
Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de V
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em
Lei de Protecção de Testemunhas
Lei de Saúde Mental
Lei de Segurança Interna
Lei do Cibercrime
Lei do Combate ao Branqueamento de Capita
Lei do Segredo de Estado
Lei dos Baldios
Lei dos Serviços Públicos
Lei Formulária
Lei Geral Tributária
Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania
Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade
Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviç
Lei Orgânica da GNR
Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Adminis
Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finança
Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambien
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambien
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Lei Orgânica da Polícia Judiciária Milita
Lei Orgânica da PSP
Lei Orgânica do Gabinete de Prevenção e I
Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segu
Lei Orgânica do Instituto da Segurança So
Lei Orgânica do Instituto de Reinserção S
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Med
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Lei Orgânica do Ministério da Solidarieda
Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei Quadro da Política Criminal
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambienta
Lei Quadro dos Institutos Públicos
Lei Tributação do Rendimento
Lei Tutelar Educativa
Licenças Gerais (LG)
Licenciamento dos Recintos Itinerantes e
Lista de Profissões Regulamentadas com Im
Litígios Emergentes de Direitos de Propri
Livro de Reclamações
Mandado de Detenção Europeu
Medidas Combate à Corrupção e Criminalida
Medidas de Combate à Criminalidade Organi
Medidas de Conservação dos Recursos Bioló
Meios Técnicos de Controlo à Distância (V
Meios Técnicos de Teleassistência
Modelo de Etiqueta a Afixar em Videograma
Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados
Modelos de Documentos Comprovativos da At
Normas de Execução do Orçamento do Estado
Normas de Utilização de Canídeos
Normas Relativas ao Estacionamento Abusiv
Novo Regime do Arrendamento Rural
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Novo Regime Jurídico da Concorrência
Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
Objectivos, Prioridades e Orientações de
Obrigatoriedade do Porte de Documento de
Orçamento Estado 1999
Orçamento Estado 2000
Orçamento Estado 2001
Orçamento Estado 2002
Orçamento Estado 2003
Orçamento Estado 2004
Orçamento Estado 2005
Orçamento Estado 2006
Orçamento Estado 2007
Orçamento Estado 2008
Orçamento estado 2009
Orçamento Estado 2010
Orçamento Estado 2011
Orçamento Estado 2012
Orgânica da Autoridade de Segurança Alime
Orgânica da Comissão de Aplicação de Coim
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção
Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
Orgânica da Inspecção-Geral da Administra
Orgânica da Polícia Judiciária
Orgânica do Gabinete de Prevenção e Inves
Orgânica do Gabinete para a Resolução Alt
Orgânica do Instituto Nacional de Medicin
Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do
Orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
Orgânica dos Serviços Prisionais
Orgânica dos Tribunais de Execução das Pe
Organização das novas comarcas piloto
Organização Tutelar de Menores
Organização, Funcionamento e Fiscalização
Organizações Não Governamentais do Ambien
Parcerias Público-Privadas
Participação Voluntária num Sistema Comun
Património Cultural Imóvel
Património Cultural Subaquático
Património Cultural Subaquático - Governo
Práticas Comerciais Desleais
Práticas Comerciais Restritivas de Leal C
Prestação de Trabalho a Favor da Comunida
Primeira alteração à Lei n.º 74/98
Primeira revisão constitucional
Princípio de Igualdade de Tratamento
Princípios e as regras necessárias para s
Princípios e Normas a que Obedece a Organ
Princípios Fundamentais que Regem a Inves
Procede à Conversão em Contra-ordenações
Procedimento de Decisão das Entidades da
Procedimentos Administrativos de Consulta
Procedimentos no Âmbito do Consumo
Procedimentos p/Cumprimento de Obrigações
Processamento e Julgamento das Contravenç
Processos da Competência do M.ºP.º e das
Procriação Medicamente Assistida
Programa Nacional da Política de Ordename
Programa Nacional de Luta e Vigilância Ep
Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de
Proíbe Discriminações no Exercício de Dir
Proíbe Práticas Individuais Restritivas d
Promoção e Protecção das Crianças e Joven
Protecção das uniões de facto
Protecção de Dados Pessoais e Privacidade
Protecção Jurídica das Bases de Dados
Protecção Jurídica de Programas de Comput
Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção
Protecção no Desemprego de Trabalhadores
Protecção Temporária de Pessoas Deslocada
Protocolo Adicional à Convenção sobre o C
Publicação e Comercialização/Conteúdo Por
Quadro Complementar de Juízes e de Magist
Quadro do DCIAP
Qualificação Oficial a Exigir aos Autores
Qualificação Profissional dos Responsávei
Quarta revisão constitucional
Quinta revisão constitucional
Raças de Cães Potencialmente Perigosos
Radiodifusão por Satélite e Retransmissão
Ratifica a Convenção sobre o Branqueament
Reconversão das Áreas Urbanas de Génese I
Rede Nacional de Centros de Arbitragem In
Rede Pública de Casas de Apoio
Rede Social - Reconhecimento
Rede Social - Regulamentação
Reestrutura a Orgânica dos Serviços de Ap
Reforça os Direiros das Associações de Mu
Reforma do Sistema Prisional
Reformula a Lei do Jogo
Reformula a Tramitação do Processo de Inv
Reformulação e Aperfeiçoamento Global da
Regime Aplicável às Contra-ordenações Aer
Regime Comum de Mobilidade na AP
Regime da Comissão para a Dissuasão da To
Regime da Organização dos Serviços das Au
Regime da Propriedade Horizontal
Regime da Responsabilidade Civil Extracon
Regime da utilização dos recursos hídrico
Regime das Contra-ordenações - Jurisdição
Regime de Acesso e de Exercício da Activi
Regime de Avaliação de Planos e Programas
Regime de Bens em Circulação
Regime de Concessão de Indemnização às Ví
Regime de Contra-Ordenações - Touros de M
Regime de Execução do Acolhimento Familia
Regime de exercício da actividade pecuári
Regime de Indemnização das Vítimas de Vio
Regime de Júri em Processo Penal
Regime de Mediação Penal
Regime de Responsabilidade Penal por Comp
Regime do Estado de Sítio e do Estado de
Regime do Sistema de Seguro Obrigatório d
Regime do Uso e Porte de Arma
Regime e Regulamento do Contrato de Traba
Regime Especial de Constituição Imediata
Regime Especial de Constituição Imediata
Regime Geral / Políticas de Prevenção
Regime Geral da Gestão de Resíduos
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Geral das Instituições de Crédito
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da
Regime Jurídico Aplicável à Utilização de
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento d
Regime Jurídico da Actividade de Inspecçã
Regime Jurídico da Actividade de Prestami
Regime Jurídico da Adopção
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria
Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/A
Regime Jurídico da Concorrência
Regime jurídico da conservação da naturez
Regime jurídico da deposição de resíduos
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar
Regime Jurídico da Habitação Periódica
Regime Jurídico da Promoção da Segurança
Regime Jurídico da Qualidade e Segurança
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacio
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Naci
Regime Jurídico da Responsabilidade por D
Regime Jurídico da Urbanização e Edificaç
Regime Jurídico das Armas e Munições
Regime Jurídico das Carteiras Profissiona
Regime jurídico das empreitadas de obras
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arre
Regime Jurídico das Pensões de Preço de S
Regime Jurídico das Perícias Médico-legai
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas E
Regime Jurídico das Sociedades de Advogad
Regime Jurídico das Vítimas de Crimes Vio
Regime Jurídico de Detenção de Animais Pe
Regime Jurídico de Entrada, Permanência e
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Regime Jurídico do Cheque
Regime jurídico do combate à violência, a
Regime Jurídico do Consumo de Estupefacie
Regime Jurídico do Contrato de Locação Fi
Regime Jurídico do Património Imobiliário
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Regime Jurídico do Sector Empresarial Loc
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qu
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
Regime Jurídico do Trabalho Portuário
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais
Regime Jurídico dos Espectáculos de Natur
Regime Jurídico dos Esquemas de Separação
Regime Jurídico dos Exames de Condução
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestã
Regime Jurídico dos Projectos de Potencia
Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança
Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relató
Regime Jurídico Realização Despesas Públi
Regime Legal Concessão Emissão Passaporte
Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquen
Regime Preços Empreitadas Obras Públicas
Regime Processual Aplicável às Contra-Ord
Regime Processual Civil de Natureza Exper
Regime Processual Civil Experimental - Ci
Regime Processual Civil Experimental - Mo
Regime Processual Civil Experimental - Tr
Regime Protecção das Albufeiras de Águas
Regime Quadro das Contra-ordenações do Se
Regime Relativo às Condições de Utilizaçã
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de
Registo Automóvel
Registo Comercial Bilingue em Língua Ingl
Registo Individual do Condutor
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Regras Aplicáveis à Identificação dos Pro
Regula a Constituição, Funcionamento e Ex
Regula a Forma, Extensão e Limites da Coo
Regula a Garantia de Alimentos Devidos a
Regula a Identificação Civil e a Emissão
Regula a Livre Circulação e Residência do
Regula a Utilização de Câmaras de Vídeo
Regula a Utilização de Sistemas de Segura
Regula Dissecação de Cadáveres
Regula Exercício da Segurança Privada
Regula o Acesso à Informação sobre Ambien
Regula o Acesso aos Documentos Administra
Regula o Estatuto e Competências do Membr
Regula o Registo Informático de Execuções
Regula o Registo Nacional de não Dadores
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre
Regulamenta a elaboração e a aprovação do
Regulamenta a Identificação Criminal e de
Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Mai
Regulamenta a Lei n.º 100/97
Regulamenta a Lei Tutelar Educativa
Regulamenta a Rede Pública de Casas de Ap
Regulamenta a Utilização do Estacionament
Regulamenta Actividades na Via Pública
Regulamenta Lei do Controlo Público da Ri
Regulamenta Matérias do Código do Trabalh
Regulamenta o Código da Estrada
Regulamenta o DL n.º 244/98, de 8/8
Regulamenta o Regime de Reparação de Acid
Regulamenta o Registo de Contra-ordenaçõe
Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trab
Regulamenta o Uso de Cinto de Segurança
Regulamenta o Uso e Porte de Arma
Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Perma
Regulamenta Vários Aspectos das Acções Ex
Regulamentação do Regime Jurídico do Apad
Regulamento da Apanha
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
Regulamento da Lei de Protecção de Crianç
Regulamento da Lei de Protecção de Testem
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Regulamento das Contrastarias
Regulamento das Custas Processuais
Regulamento de Avisadores Especiais
Regulamento de Fiscalização da Condução s
Regulamento de Funcionamento da Base de D
Regulamento de Inspecções do Ministério P
Regulamento de Registo, Classificação e L
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Regulamento de Utilização de Acessórios d
Regulamento do Código do Trabalho
Regulamento do Depósito Público
regulamento do fundo para a modernização
Regulamento do Procedimento de Selecção d
Regulamento do Registo de Automóveis
Regulamento do Serviço de Apostila
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Regulamento do Sistema de Reconhecimento
Regulamento dos Serviços de Mediação nos
Regulamento em Matéria de Obrigações Alim
Regulamento Emolumentar dos Registos e No
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Regulamento Geral do Ruído
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Pr
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centr
Regulamento Interno da PGR
Regulamento Interno de Funcionamento, Ate
Regulamento Interno do INML, I.P.
Regulamento Interno do Julgado de Paz do
Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça
Regulamento LOFTJ
Remuneração do Solicitador de Execução
Requerimento de Acesso ao Registo Informá
Reserva Agrícola Nacional
Reserva Ecológica Nacional
Responsabilidade Decorrente de Produtos D
Responsabilidade Penal por Crimes de Corr
Restauração - Sistemas e Meios de Seguran
Revê alguns Regimes dos Subscritores da C
Sector Empresarial do Estado e Empresas P
Sede e Área Geográfica das Unidades da Po
Sede, organização e área de jurisdiçãodos
segunda Alteração à Lei n.º 74/98, de 11
Segunda revisão constitucional
Segurança Geral dos Produtos
Segurança Privada nos Recintos Desportivo
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Ci
Selecção de Mediadores nos Julgados de Pa
Serviço de Informações de Segurança (SIS)
Serviço de Informações Estratégicas de De
Sétima revisão constitucional
Sexta revisão constitucional
Simplifica Procedimentos Transmissão Circ
Simplifica Regimes Acesso e Exercício Act
Sistema da Autoridade Marítima - SAM
Sistema de Controlo Interno da Administra
Sistema de Identificação e Registo de Can
Sistema de Informação da Organização do E
Sistema de Informação dos Certificados de
Sistema de Informações da República Portu
Sistema de Mediação Familiar - SMF
Sistema de Regulação de Acesso a Profissõ
Sistema Informático - Tramitação dos Proc
Sistema Nacional de Controlo de Tráfego M
Sistema retributivo dos magistrados
Sistemas de Mediação Pré-judicial, Prazos
Sistemas de Sinalização Luminosa
Sistemas de Vigilância Electrónica Rodovi
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Trata
Sobreiro Árvore Nacional de Portugal
Sociedades Corretoras
Sociedades de Administradores da Insolvên
Suspende o Regime Actualização Anual do I
tabela de custos de exames periciais nas
Tabela de Preços a Cobrar por Perícias, E
Tabela Nacional de Incapacidades por Acid
Tabela Nacional de Incapacidades por Acid
Taxas de Juro e Outros Custos das Operaçõ
Terceira revisão constitucional
Trabalho em Regime de Aprendizagem
Trabalho na Marinha de Comércio
Trabalho nas Embarcações de Pesca
Tramitação Electrónica dos Processos Judi
Transferência das Competências dos Govern
Transferência das Competências dos Govern
Transferência de Atribuições e Competênci
Transgressões - Taxas de Portagem
Transgressões em Transportes Colectivos d
Transmissão de Imóveis Destinados à Habit
Transmissão dos direitos de antena no ser
Utilização de Armas de Fogo e Explosivos
Veículos Apreendidos em Processo Penal
Veículos em Fim de Vida
Venda de Bens de Consumo e das Garantias
Venda em Depósitos Públicos de Bens Penho
Vendas a Prestações
Vendas ao Domicílio/à Distância/Automátic
Verificação da Morte
Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbi
Vinculação do Ministério da Cultura à jur
Violação do Direito Internacional
Violência no Desporto
Zonas Marítimas sob Soberania ou Jurisdiç
Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas
Ver todos
Legislação
informação adicional
Pág.
1
/10
Imprimir lista completa
Nº total de diplomas:
Nº de diplomas principais: 1000
Filtrar área
>
Todas
Administração local
Administrativo
Ambiente
Amnistias
Animais
Armas
Aviação civil
Caça
Cargos políticos
Cheque sem provisão
Cibercrime e Telecomunicações
Cível e Comercial
Comunicação social
Comunitário
Concorrência
Constituição e Códigos
Contra-ordenações
Contratação pública
Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional
Crimes económicos, financeiros e corrupção
Custas
Dados pessoais
Defesa do Consumidor
Desporto
Direito Marítimo
Direito Médico
Diversos
Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário
Estatutos e Leis Orgânicas
Estrangeiros
Estupefacientes
Família e Menores
Financiamento de partidos políticos
Fiscal e Aduaneiro
Genocídio, humanidade, guerra
Identificação civil e criminal
Inspecções-Gerais
Investigação criminal
Jogo ilícito
Laboral
Medicina Legal e Ciências Forenses
Militar
Ministério Público
Mortuária
Objectos e produto do crime
Orçamento do Estado
Organização Judiciária
Orgãos Constitucionais
Órgãos de Polícia Criminal
Património Cultural
Penal substantivo
Penitenciário
Polícia Judiciária
Processo Civil
Propriedade Intelectual
Protecção de testemunhas
Racismo, xenofobia e discriminação
Registos e Notariado
Resolução Alternativa de Litígios
Segurança Interna do Estado
Segurança privada
Sistema Financeiro
Terrorismo
Tráfico de Seres Humanos
Trânsito e veículos
Videovigilância
Vigilância electrónica
Violência Doméstica
Vítimas crime violento
Administração local
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP
- DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa
- DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
- Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
Estatuto Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adm.Central, Regional e Local do Estado
- DL n.º 93/2004, de 20 de Abril
Lei da Polícia Municipal
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Lei da Tutela Administrativa
- Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local
- DL n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro
-
revogado
Rede Social - Reconhecimento
- Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
Rede Social - Regulamentação
- DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
- DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
- Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
- Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Transferência de Atribuições e Competências Para as Autarquias Locais
- Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Administrativo
Acesso e Exercício no Licenciamento Zero
- DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado
- DL n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro
-
revogado
Arrendamento de Imóveis pelo Estado
- DL n.º 228/95, de 11 de Setembro
-
revogado
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
- Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Código do Procedimento Administrativo
- DL n.º 442/91, de 15 de Novembro
Código dos Contratos Públicos
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
- DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro
-
revogado
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
- Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
Estatuto do Gestor Público
- DL n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço
- DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
Funcionários Públicos - Ajudas de Custo
- DL n.º 106/98, de 24 de Abril
Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças
- DL n.º 100/99, de 31 de Março
Lei da Liberdade Religiosa
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Lei da Nacionalidade
- Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA)
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
-
revogado
Lei Formulária
- Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Lei Quadro dos Institutos Públicos
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
- DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - Funções Públicas
- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Regula o Acesso aos Documentos Administrativos
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas
- DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro
Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da AR
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo
- DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
Ambiente
28.ª Alteração do Código Penal - Actividades Perigosas para o Ambiente
- Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro
Agência Portuguesa do Ambiente
- Dec. Reg. n.º 53/2007, de 27 de Abril
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
- Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Instituto do Ambiente
- DL n.º 113/2003, de 04 de Junho
-
revogado
Lei de Bases do Ambiente
- Lei n.º 11/87, de 07 de Abril
Lei Orgânica da GNR
- Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
- DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro
-
revogado
Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)
- DL n.º 276-B/2007, de 31 de Julho
-
revogado
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
- Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Organizações Não Governamentais do Ambiente
- Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
Participação Voluntária num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS)
- DL n.º 95/2012, de 20 de Abril
Regime da utilização dos recursos hídricos
- DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Regime de Avaliação de Planos e Programas
- DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
Regime Geral da Gestão de Resíduos
- DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
- DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
- DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
Regime Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público/lagoas/lagos águas públicas
- DL n.º 107/2009, de 15 de Maio
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
- DL n.º 309/93, de 02 de Setembro
Veículos em Fim de Vida
- DL n.º 196/2003, de 23 de Agosto
Amnistias
Amnistia - 1991
- Lei n.º 23/91, de 04 de Julho
Amnistia - 1994
- Lei n.º 15/94, de 11 de Maio
Amnistia - 1996
- Lei n.º 9/96, de 23 de Março
Amnistia - 1999
- Lei n.º 29/99, de 12 de Maio
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos
- Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro
Animais
Aplicação da Convenção Europeia p/Protecção Animais Companhia
- DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Circulação de Animais de Circo entre os Estados Membros.
- DL n.º 255/2009, de 24 de Setembro
Detenção de Animais Perigosos
- DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
- DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de Morte
- Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho
Raças de Cães Potencialmente Perigosos
- Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril
Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte
- DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos
- DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
-
revogado
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
- Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril
Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos
- DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro
Armas
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos
- Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro
Criminaliza o Uso e Porte de Arma
- Lei n.º 8/97, de 12 de Abril
-
revogado
Regime do Uso e Porte de Arma
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho
-
revogado
Regime Jurídico das Armas e Munições
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Regulamenta o Uso e Porte de Arma
- DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril
-
revogado
Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa
- Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
Utilização de Armas de Fogo e Explosivos pelas Forças e Serviços de Segurança
- DL n.º 457/99, de 05 de Novembro
Aviação civil
Actos Ilícitos em Aeronaves Civis
- DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
- DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
Lei Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
- DL n.º 80/2012, de 27 de Março
Orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
- DL n.º 149/2007, de 27 de Abril
-
revogado
Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis
- DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves
- DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
Caça
Lei da Caça
- Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça
- DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Cargos políticos
Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 4/83, de 02 de Abril
Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Regulamenta Lei do Controlo Público da Riqueza dos Tit.Cargos Políticos
- Dec. Reg. n.º 1/2000, de 09 de Março
Pág.
1
/10
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2012 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
3264902