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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 297.º
Transmissão
Na transmissão do registo do nome ou da insígnia devem observar-se as formalidades legais exigidas para a transmissão do estabelecimento de que são acessórios.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril