Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 137/2019, DE 13 DE SETEMBRO  versão desactualizada
ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º)

Índice 100: 3.628,82(euro)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro