1 - O pagamento das despesas processuais é da responsabilidade do participante, no caso de participação manifestamente infundada, e do arguido, no caso de condenação.
2 - Ao pagamento das quantias devidas por força do número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do Artigo 102.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro