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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 101-125)

Pág. 4/28

Nº	Assunto	Espécie	Área
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613	Reembolso de indemnização paga pelo Estado a vítima de crime Acção proposta pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, ao abrigo do disposto no DL 423/91, de 30/10, por sub-rogação no direito da vítima de um crime violento, para reembolso da quantia paga ao ofendido pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.	Petição inicial	Contencioso do Estado

612	Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado. Acção inibitória proposta pelo Ministério Público contra uma sociedade cujo objecto é a instalação e revenda de gás canalizado para uso doméstico. As cláusulas contratuais gerais objecto da acção diziam respeito à obrigação do depósito de uma caução, ao pagamento de uma quota de serviço ou taxa de utilização, à imediata interrupção do fornecimento em caso de não pagamento atempado, à proibição de reparação do equipamento por intermédio de outrem, à resolução do contrato sem motivo justificativo e à irresponsabilidade por quaisquer prejuízos provocados. Diplomas legais que regulam a matéria: DL 446/85, de 25/10; Lei 23/96, de 26/07; DL 195/99, de 08/06.	Petição inicial	Interesses difusos

611	Contrato de trabalho a termo. Acção proposta contra o Estado Português, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta por impugnação, com base na natureza do contrato (contrato de trabalho a termo) e na respectiva caducidade. Caso se pretendesse que o contrato a termo se haveria de transformar em contrato sem termo, por haver sido ultrapassado o termo respectivo, então arguiu-se a nulidade do mesmo, por violação de normas legais imperativas.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

610	Cortiça. Unidade colectiva de produção Uma sociedade que se dedica à indústria da cortiça foi condenada a pagar ao Estado Português determinada quantia relativa a cortiça anteriormente extraída de um prédio integrado na zona da Reforma Agrária. Aquando do levantamento da cortiça, tal sociedade havia procedido ao pagamento, à Unidade Colectiva de Produção respectiva, de 35% do valor da mesma, quando, por força da legislação aplicável, a totalidade do preço deveria ser paga ao Estado, sendo este quem, depois, deveria efectuar a distribuição do mesmo, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. Em consequência da referida condenação, tal sociedade viria a pagar, por duas vezes, tal parcela de 35% do preço da cortiça (uma vez à UCP, e outra ao Estado Português). A sociedade propôs, então, uma acção contra o Estado Português e contra a UCP, alegando que, caso o Estado venha a pagar à UCP os 35% do preço legalmente estabelecidos, passará a existir enriquecimento sem causa, pelo que os Réus deveriam reconhecer que tal valor deveria ser entregue à Autora, com a condenação consequente. No decurso da acção, a UCP sub-rogou a sociedade autora no seu crédito para com o Estado. Estado foi condenado parcialmente no pedido, em 1ª instância, mas, em sede de recurso, foi integralmente absolvido na Relação e no STJ. A razão da absolvição radicou no facto de, sendo a causa de pedir fundada no enriquecimento sem causa, a sub-rogação no crédito da UCP, numa fase posterior à dos articulados, determinou que o Estado ficasse impossibilitado de se poder defender da nova causa de pedir.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

609	Contrato de trabalho a termo. Consulado de Portugal no estrangeiro. Acção proposta contra o Estado Português por uma trabalhadora de um consulado de Portugal na República Federal da Alemanha, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa e pagamento de retribuição por férias não gozadas, subsídio de férias, proporcionais de férias e de subsídio de Natal. Estado contestou, por impugnação, alegando: que o contrato tinha a natureza de contrato de trabalho a termo, entretanto extinto por caducidade; que, por força do disposto no art. 4.º-n-º3 do DL 444/99, de 3 de Novembro, o contrato foi celebrado ao abrigo do regime de direito privado local (RFA), que não prevê o pagamento das quantias peticionadas.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

608	Responsabilidade civil do Estado por acto da função judicial. Medida de coacção de suspensão do exercício de funções Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização decorrente da aplicação, em processo penal, da medida de coacção de suspensão do exercício de função (médico de um centro de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde). Estado contestou, por excepção (caducidade) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

607	Acção de demolição. Construções em zona non aedificandi. Domínio público hídrico. Reserva ecológica nacional. Construções não licenciadas em zona não edificável do domínio público hídrico e em zona de reserva ecológica nacional. Despacho de arquivamento do processo administrativo instaurado com vista à propositura de acção de demolição. Administração Pública não solicitou a propositura da acção ao Ministério Público. Análise da problemática da possibilidade de a Administração Pública poder, através da actuação administrativa, resolver a situação, sem o recurso à via judicial (acto administrativo ordenando a demolição, com subsequente excução administrativa, ao abrigo do privilégio da execução prévia).	Despacho do MP	Defesa da legalidade

606	Contrato de trabalho a termo versus contrato de prestação de serviços. Despedimento Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta, por excepção (falta de personalidade judiciária da entidade demandada, o Ministério da Justiça; prescrição do pretenso direito à indemnização; nulidade do contrato) e por impugnação (discutindo a natureza do contrato - prestação de serviços, por prazo determinado, entretando findo).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

605	Responsabilidade civil do Estado. Ocupação de terreno para construção de escola, sem prévia expropriação Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização pelos prejuízos decorrentes de ocupação, sem precedência de processo de expropriação, de parcela de terreno onde foi construída uma escola secundária. Estado contesta por excepção (incompetência material e usucapião) e por impugnação, e deduz reconvenção (pedido de reconhecimento de direito de propriedade com fundamento na usucapião).	Contestação do MP	Contencioso do Estado

604	Servidão militar. Responsabilidade civil do Estado Português Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização por prejuízos decorrentes de uma servidão militar. Estado Português contesta, por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

603	Bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal. Venda judicial. Destruição Acção especial proposta pelo Ministério Público, de acordo com o preceituado no Decreto 12487, de 14/10/1926, e na Portaria 10725, de 12.08.1944, para venda de bens declarados perdidos a favor do Estado em processo penal e para dar destino ao respectivo produto.	Petição inicial	Contencioso do Estado

602	Responsabilidade civil do Estado Português por renúncia ao exercício da jurisdição criminal. Acção de indemnização proposta contra o Estato Português, com fundamento em responsabilidade civil decorrente do facto de haver renunciado, em determinado processo penal, ao exercício da jurisdição criminal contra um cidadão norte-americano, ao abrigo do disposto no art. IX-nº 1do Anexo H do Acordo Técnico celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, publicada no Diário da República I série nº 235/95. Estado Português contesta por excepção peremptória (caducidade decorrente do facto de a pretensão não ter sido formulada em acção cível enxertada em processo penal) e dilatória (incompetência absoluta do tribunal), bem como por impugnação.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

601	Acção de despejo. Transferência de local arrendado de instituto público para serviço não personalizado do Estado Acção de despejo intentada contra o Estado Português, com fundamento em transferência do local arrendado de um instituto público (Instituto das Estradas de Portugal) para um serviço não personalizado do Estado (dependente do Ministério da Justiça - Polícia Judiciária). Estado contesta, por excepção (incompetência absoluta) e por impugnação e deduz reconvenção, pedindo indemnização por benfeitorias.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

600	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Medida de coacção. Acção proposta contra o Estado pedindo indemnização por danos causados por aplicação de medida de coacção (suspensão de exercício de profissão de médico em centro de saúde), alegando a manifesta ilegalidade desta e o erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos. Contestação do MP, alegando caducidade, falta de pressupostos legais para a responsabilidade do Estado e impugnando o montante dos prejuízos.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

599	Comissões de trabalhadores. Indicação de representantes de trabalhadores para órgãos sociais de empresas do sector público. Alegações de recurso da SATA - AIR AÇORES, SOCIEDADE AÇOREANA DE TRANSPORTES AÉREOS, SA, da sentença que a condenou a eleger para os respectivos conselhos de administração e fiscal representantes dos trabalhadores a indicar pela respectiva comissão de trabalhadores (sector público empresarial, empresas públicas, entidades públicas empresariais e sociedades de capitais públicos).	Diversos	Laboral

598	Sector empresarial do Estado. Empresas públicas. Empresas de capitais públicos. Comissões de trabalhadores Parecer do Prof. Sérvulo Correia: A propósito de acção proposta pela comissão de trabalhadores da SATA Air Açores, S.A., pretendendo a condenação desta e da Região Autónoma dos Açores a eleger trabalhadores indicados por tal comissão para os órgãos sociais daquela empresa (conselho de administração e conselho fiscal). Parecer pronuncia-se desfavoravelmente à pretensão da comissão de trabalhadores. Contém em anexo alegações da Região Autónoma dos Açores.	Parecer de jurisconsulto	Laboral

597	Livrança. Avalista. Validade do aval em branco dado no verso da livrança. Acórdão do STJ julga improcedente a alegada nulidade do aval dado pela simples aposição das assinaturas dos avalistas no verso da livrança (cfr. arts. 31º-3º parágrafo e 13º-2º parágrafo da LULL).	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

596	Funcionário de embaixada/consulado de Portugal no estrangeiro. Despedimento. Regime disciplinar. Lei aplicável. Nulidades do processo disciplinar. Irregularidade da notificação do despedimento Acção proposta contra Estado Português com fundamento em nulidade de processo disciplinar que levou ao despedimento do autor da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Delhi - República da União Indiana. Acórdão julga acção improcedente (na sequência de igual posição das instâncias), pronunciando-se no sentido de que: (a) O art.21º do DL 451/85, de 28/10 (estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal), não é inconstitucional, ao determinar a aplicabilidade do estatuto disciplinar da função pública ao pessoal contratado em regime de contrato individual de trabalho; (b) que o processo disciplinar não enferma de nulidade, por não ter realizado uma diligência requerida pelo trabalhador, por esta não ser essencial para o apuramento dos factos (uma acareação); (c) Que a deficiência na comunicação da sanção disciplinar do despedimento (não indicação da fundamentação deste) não determina a nulidade do despedimento, se este se encontra devidamente fundamentado no âmbito do respectivo processo, apenas determinando a ineficácia do acto, incumbindo ao destinatário da notificação recorrer ao mecanismo decorrente do art. 31º-1 da LPTA, no prazo de um mês, requerendo a notificação das menções omitidas ou a passagem de certidão que as contenha.	Acórdão do STJ	Laboral

595	Responsabilidade civil do Estado por danos causados por queda de muro Condena Estado a pagar indemnização com base em responsabilidade civil por queda de um muro, da qual decorreu a morte de uma pessoa (art. 492º-1 CCIV - Danos causados por edifícios ou outras obras).	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

594	Comissões de trabalhadores. Eleição de representantes dos trabalhadores para órgãos de gestão de empresas do sector público empresarial (empresas públicas, entidades públicas empresariais, empresas de capitais públicos). Sentença de 1ª instância, condenando a Região Autónoma dos Açores, accionista única da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos), a eleger um representante dos trabalhadores, indicado pela respectiva comissão de trabalhadores, para o conselho de administração desta empresa, e outro para o respectivo conselho fiscal, com base no art.31º da Lei 46/79 e no art. 54º-5-f) da Constituição. Em anexo consta um parecer do Dr. Mário Esteves de Oliveira, sustentando posição contrária (inexistência de lei ordinária em vigor a regular a previsão constitucional, o que geraria inconstitucionalidade por omissão, apenas susceptível de apreciação em sede de fiscalização abstracta).	Sentença	Laboral

593	Contrato de trabalho doméstico em embaixada portuguesa (ou consulado) no estrangeiro. Regime jurídico da cessação do contrato (Despedimento) Acórdão julga procedente procedimento cautelar de suspensão de despedimento, sem precedência de processo disciplinar, de uma trabalhadora doméstica ao serviço de um embaixador, sustentando a inaplicabilidade, no caso, do regime do contrato de trabalho doméstico (DL 235/92), mas sim o regime de cessação do contrato decorrente do DL 64-A/89, por força do disposto no DL 444/99 (Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).	Acórdão da Relação	Laboral

592	Contrato de trabalho a termo no Estado. Nulidade. Prescrição de créditos laborais. Acção de contrato individual de trabalho proposta contra o Estado, com fundamento em contrato de trabalho a termo não renovado, no Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional. MºPº contestou, invocando excepções de incompetência em razão da matéria, de prescrição dos créditos, bem como a nulidade do contrato de trabalho, por violação do disposto no DL 184/89, de 2/6, DL 427/89, de 7/12 e DL 64-A/89, de 27/2 (relação jurídica do emprego na administração pública), e a impossibilidade legal da sua conversão em contrato sem prazo. Sentença de 1ª instância julgou procedente excepção de prescrição. Autor recorre, alegando interrupção da prescrição, através de acto judicial de notificação realizado no âmbito de processos administrativos (procedimento cautelar de suspensão de eficácia e recurso contencioso de impugnação do acto administrativo que determinou a não renovação do contrato de trabalho a termo). Nas contra-alegações, MºPº sustenta a prescrição, defendendo que os actos judiciais praticados nos referidos processos administrativos não tinham a virtualidade de interromper a prescrição.	Alegações do MP	Contencioso do Estado

591	Depósitos efectuados em Consulados portugueses nas ex-colónias por retornados. Restituição do objecto do depósito Acção proposta pedindo juros de mora e indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais devido a alegada restituição das quantias depositadas em 1975, nos Consulados de Portugal em Maputo e na Beira, muito depois da interpelação. Sentença julgou improcedente, na totalidade, o pedido, analisando a natureza jurídica dos depósitos, a sua validade formal, a inexistência de obrigação de pagamento de juros, a validade formal de anterior declaração de renúncia por parte dos autores e a inexistência de vícios em tal declaração, bem como a inexistência de usura negocial ou de abuso de direito.	Sentença	Contencioso do Estado

590	Conflito negativo de competência. Competência territorial. Conflito impróprio Considera que o não acatamento do disposto no art. 111º-2 do CPC (resolução definitiva da questão da competência territorial) integra um conflito de competência atípico (art. 121º CPC), a resolver pelo mecanismo dos arts. 115º e sgs. do CPC, e não mediante recurso ao regime dos arts. 672º e 675º-1 do CPC (cumprimento da primeira decisão transitada em julgado).	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

589	Desocupação (despejo) e demolição de imóvel pelo Estado. Posse precária (mera detenção) por parte do despejado Julgado improcedcente pedido de indemnização, por responsabilidade civil, por inexistência dos pressupostos desta, pela desocupação e demolição de edificação do Estado, a qual esteve ocupada vários anos, por mera tolerância do Estado, sem existir qualquer vínculo obrigacional ou real.	Acórdão do STJ	Contencioso do Estado

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