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06-02-2012 - Violência doméstica. Homicídio conjugal. Prisão preventiva do homicida. Inq.nº 278/12.7PYLSB. DIAP de Lisboa. Foi detido fora de flagrante delito pela PJ e apresentado a 1º interrogatório judicial no transacto sábado, tendo ficado sujeito à medida de coação de prisão preventiva, um indivíduo indiciado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art. 131º e 132, nos 1 e 2 aI. b, do Cód. Penal, cometido sobre a sua mulher.
A vítima do sexo feminino, cozinheira, laborava num restaurante em Carnide. Vivia maritalmente com o arguido. O casal tinha dois filhos. Haviam reatado relações há cerca de um ano, após a vítima ter terminado uma relação com terceiro.
No dia 2 de Fevereiro de 2012, em hora não concretamente determinada, situada entre 17h30m e as 19h, o arguido dirigiu-se ao local de trabalho daquela e a vítima lhe ter aberto a porta do estabelecimento, o arguido entrou no mesmo e muniundo-se de uma faca de cozinha ali existente, desferiu diversos golpes que atingiram a vítima em várias partes do corpo e em consequência dos quais viria a falecer.
O inquérito corre termos na 7ª secção do DIAP de Lisboa. 04-02-2012 - Justiça XXI: programa de formação avançada, 2012. Divulda-se AQUI, a informação sobre os cursos e semináriso que integram o Programa Justiça XXI, para 2012, organização conjunta da ASJP, do CES/OPJ e do SMMP. 03-02-2012 - Visita da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa ao Círculo do Funchal. A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa deslocou-se hoje ao Círculo do Funchal, para reunir com os magistrados do Ministério Público aí colocados, em vista à avaliação dos resultados do trabalho do ano findo e à planificação da actividade para o corrente ano. 03-02-2012 - Contencioso patrimonial do Estado. Vencimento em acção cível. Procuradoria Cível de Lisboa.
O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa, obteve vencimento parcial de causa, na 1ª instância, numa acção (Processo nº 404049/08.1YIPRT 1º juízo, 1ª secção – valor 22.736,80 €) que foi interposta pela PT Comunicações S.A. contra o Estado Português, Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, tendo sido deferido o pedido de condenação da PT como litigante de má fé, com condenação da PT em 1.000 € de indemnização ao Estado Português e multa no montante de 10 unidades de conta, condenações confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa. 03-02-2012 - “O Solitário”: assaltos a instituições bancárias. Prisão preventiva do arguido. DIAP de Lisboa.
Ficou em prisão preventiva o arguido conhecido pela alcunha “O Solitário”, fortemente indiciado pela prática de 20 crimes de roubo qualificado, ocorridos no período compreendido entre os dias 4 de Abril de 2011 e 25 de Janeiro de 2012.
O arguido praticava assaltos a dependências bancárias, munido de uma réplica de arma de fogo e de meios de disfarce ligeiros tais como óculos escuros, boné de cor escura e fita-cola colada na ponta dos dedos.
Os assaltos ocorreram por 20 vezes em Lisboa, Sintra, Sassoeiros, Oeiras, Carcavelos, S. João do Estoril, Queijas, Malveira, Amadora, Casal do Marco, Parede, Loures, Belas, Porto Salvo e Parede.
A investigação foi dirigida pelo MP na UECEV do DIAP de Lisboa e executada pela UNCT da PJ.
Só foi possível reunir todas as provas necessárias à identificação do autor dos crimes através do deferimento da competência Distrital ao DIAP de Lisboa, com a concentração de todos os inquéritos relativos a cada um dos assaltos.
O arguido foi detido no dia 1 de Janeiro de 2012, tendo ficado em prisão preventiva decretada pelo Mº. JIC.
O inquérito prossegue no DIAP de Lisboa. 03-02-2012 - Actividade de grupo violento: raptos, coacção, violação de domicílio. Prisão preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa. No dia 25 de Janeiro de 2012, o MP da UECEV no DIAP de Lisboa, deduziu acusação contra cinco arguidos, que faziam parte de um grupo violento, pela prática de vários crimes de rapto, coacção e violação de domicílio, ocorridos no período compreendido entre Setembro de 2010 e Dezembro de 2011.
Os cinco arguidos encontram-se em regime de prisão preventiva.
A investigação foi dirigida pelo MP da UECEV do DIAP de Lisboa e executada pela UNCT da PJ.
03-02-2012 - Caixa Nacional de Pensões/Montepio. Burlas e falsificações no valor de 42.846,45 Euros. Acusação. DIAP de Lisboa. No dia 23.01.2012, o MP na 3ª secção do DIAP de Lisboa, deduziu acusação contra um determinado arguido pela prática reiterada, ao longo de vários anos, de crimes de burla contra a Caixa Nacional de Pensões e contra a Associação Mutualista do Montepio Geral, causando um prejuízo total no valor de 42.846,45 Euros.
Ficou indiciado que desde a morte de uma sua familiar, ocorrida em 26.08.1995 e até ao ano de 2010, o arguido conseguiu receber todas as quantias a que tinha direito a falecida - caso fosse viva -, provocando erro nos respectivos serviços através de inúmera documentação falsificada, assinatura em nome da falecida de forma a fazer crer que se encontrava viva, e assim se locupletando com as quantias a que não tinha direito em prejuízo do Estado e daquela instituição
03-02-2012 - Escola da Polícia Judiciária. Formação da policia no âmbito dos Direitos Humanos e da Ética. A EPJ-Escola da Polícia Judiciária desenvolveu uma parceria com cinco escolas de policia de outros estados da União Europeia com o objectivo de harmonizar a formação de policia no âmbito dos Direitos Humanos e da Ética.
Esta parceria teve a designação “Humans rights – common obligations and different problems in Police training systems” e dela resultou uma brochura, cujo conteúdo, em expressão portuguesa, está acessível AQUI, com informação complementar no site do Projecto Direitos Humanos e Polícia'.
A brochura integral está disponível na PGDL, amavelmente oferecida pela EPJ. 02-02-2012 - Revista do Ministério Público n.º 128. Já está disponível o n.º 128 da Revista do Ministério Público, cujo indíce, a partir de link pra o site do SMMP, pode ser consultado AQUI. 01-02-2012 - 'Caso Isaltino Morais'. Breve cronologia recente. Informação da PGDL.
1-) No dia 8 de Novembro de 2011, o Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu o incidente de recusa de juiz interposto pelo arguido, despacho esse irrecorrível nos termos do art.º 45 n.º 6 do CPP.
2-) No dia 9 de Novembro de 2011, o Ministério Público promoveu nos autos a emissão imediata de mandados de detenção para cumprimento da pena de dois anos de prisão determinada pelo Acórdão condenatório do Tribunal da Relação de Lisboa por a considerar transitada em julgado, de forma incontroversa, no dia 31 de Outubro de 2011 (data do trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Constitucional que não considerou inconstitucional o julgamento sem júri).
3-) No dia 11 de Novembro de 2011, foi proferido despacho não considerando estabilizado o acórdão que decidiu a recusa para efeitos de emissão de mandados e de acesso dos jornalistas ao processo mas simultaneamente procedeu à regular tramitação dos autos em todas as demais questões, nomeadamente, admissão de recurso do arguido e homologação de desistência de recurso do M.P.
4-) Por despacho de 25-11-2011, foi concedido acesso dos jornalistas ao processo.
5-) No dia 29 de Novembro de 2011, foi indeferido pelo Tribunal da Relação o requerimento do arguido de correcção do Acórdão que indeferiu a recusa (decidida a 8-11, como se referiu no ponto 1, de forma irrecorrível).
6-) No dia 30 de Novembro de 2011, o Ministério Público requereu pela 2ª vez a emissão de mandados de detenção para cumprimento de pena, pedindo uma resposta judicial efectiva à sua promoção.
7-) Sobre esta promoção, foi proferido despacho judicial em 02 de Dezembro de 2001, do seguinte teor: “Tomei conhecimento. Por ora, nada há a acrescentar ao despacho já proferido em 11.11.2011”.
8-) No dia 14 de Dezembro de 2011 foi proferido Acórdão da Relação de Lisboa revogando o despacho judicial de 28-09-2011 e ordenando que se conhecesse da questão da prescrição à data colocada.
9-) Em obediência a tal decisão o Ministério Público pronunciou-se a 25-01-12 no sentido de nenhum crime se encontrar prescrito à data mencionada, pugnando pelo indeferimento da questão da prescrição, reiterando a exigência do cumprimento da decisão judicial superior condenatória transitada em julgado e requerendo, novamente, a emissão de mandados de detenção para o cumprimento da pena de prisão decretada.
10-) No dia 30 de Janeiro de 2012, foi proferido despacho judicial que considerou, em síntese:
a) Não estar prescrito qualquer crime à data mencionada;
b) Que o acórdão condenatório transitou a 19-09-2011;
c) Que a partir do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Constitucional atinente à intervenção do júri, que ocorreu em 31-10-2011, a decisão condenatória estabilizou-se definitivamente ocorrendo, a partir daquela data, o prazo de prescrição de pena;
d) Face à posição tida por plausível pelo Acórdão da Relação de 14-12-2011, com a qual não concorda, e sopesando ainda a “ultima ratio” em que deve consistir a privação da liberdade decide, por ora, não ordenar a emissão de mandados de detenção para o cumprimento de pena.
11-) Em discordância com este último segmento do despacho judicial, o Ministério Público vai interpor o competente recurso.
01-02-2012 - Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD. Coimas aplicadas pela CMVM. Decisão judicial de absolvição e recurso do MP. Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. No dia 25 de Janeiro, o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa absolveu o Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD, da prática de duas contra-ordenações que lhe tinham sido imputadas pela CMVM. Esta entidade entendera que a Benfica-SAD violara dolosamente deveres de comunicação imediata ao mercado de informação privilegiada, aquando da rescisão com Fernando Santos e da contratação de José António Camacho. O Tribunal não encontrou prova suficiente dessa atraso e absolveu. Não obstante, a sentença afirma factos da maior importância para o mercado de valores mobiliários e para as sociedades anónimas desportivas. Nomeadamente, afirma-se que «A rescisão do contrato com o treinador e a contratação de um novo treinador, na medida em que é este que conduz a equipa de futebol, definindo a estratégia e determinando os jogadores a adquirir, com isso influindo de modo decisivo no desempenho e sucesso da equipa de futebol, é um facto idóneo para influenciar de maneira sensível o preço das acções». O Ministério Público está neste momento a ultimar o recurso que vai ser interposto.
30-01-2012 - Intermediação Financeira Não Autorizada. Contra-ordenação do CVM. Confirmação judicial da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente, em 27 de Janeiro p.p., a condenação imposta pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ao Banco Português de Gestão, S.A., pela prática, enquanto cúmplice, de uma contra-ordenação relacionada com o exercício de actividade financeira não autorizada.
Segundo a matéria provada, o Banco Português de Gestão permitiu, entre Março de 2003 e Março de 2004, que um intermediário financeiro não legalizado actuasse no seu seio, dando-lhe a necessário apoio de meios.
A coima agora confirmada cifra-se em 40 000 Euros.
A decisão judicial não tansitou. 29-01-2012 - Julgamento e condenação, em processo sumário, de 3 arguidos, co-autores em crime de roubo. Ministério Público de Almada. Na comarca de Almada, realizou-se o julgamento, em processo sumário de 3 arguidos, pelo cometimento, em co-autoria, do crime de roubo, já neste mês de Janeiro, com condenação, no dia 27 de Janeiro, na pena de prisão de 6 meses suspensa na sua execução por 1 ano sob o regime de prova (cfr. os arts. 210º n.º 1 do Código Penal, 382º n.º 4 do Código de Processo Penal e ainda 50º n.º 5 e 53º e 54º, todos do Código Penal).
Tal ocorreu no âmbito do NUIPC 35/12.0PGALM, do 2º Juízo Criminal, sob proposta da Procuradora-Adjunta afecta à Unidade Especial de Criminalidade Violenta de Almada, posição sustentada, por inteiro, em Julgamento.
Releva a celeridade reactiva e a obtenção, por essa via processual simplificada, dum sentimento comunitário de eficácia da ordem Jurídica, evitando-se o protelamento da investigação, desproporcinadamente, face à linearidade da prova alcançada com o flagrante delito.
27-01-2012 - Violência Doméstica contra mulher e filhas. Emissão de mandados de detenção pelo Ministério Público. Prisão preventiva. Ministério Público de Loures. Ontem, 26/o1/2012, em inquérito tramitado na Unidade de Combate à Violência Doméstica da Comarca de Loures, na sequência da emissão pelo Ministério Público de mandados de detenção fora de flagrante delito, foi detido e apresentado a primeiro interrogatório judicial um indivíduo, constituído arguido, o qual ficou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
O arguido, companheiro e pai das ofendidas, encontra-se indiciado pela prática de dois crimes de violência doméstica, um nos termos do art.º 152º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do CP, outro nos termos do art.º 152º, n.º 1, al. d) e n.º 2 do mesmo Código.
O inquérito prossegue a cargo do Ministério Público de Loures.
27-01-2012 - Protocolo ACT - PGDL: primeira reunião de trabalho. Realizou-se hoje de manhã a primeira reunião do grupo de trabalhado que congrega magistrados do Ministério Público e técnicos superiores e inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho, em execução do Protocolo firmado entre a ACT e a PGDL em Dezembro de 2011. 26-01-2012 - EUROJUST NEWS - Contributos da EUROJUST para o combate da União Europeia contra o abuso de crianças. Divulga-se a 'EUROJUST NEWS', último número, de Dezembro de 2011, dedicado ao combate ao abuso de crianças, designadamente, ao abuso sexual, à exploração sexual e à exploração e abuso através da Internet. 25-01-2012 - Dia Internet Segura: Lançamento do Centro de Segurança Familiar da Google.
24-01-2012 - Conselheiro José Souto de Moura sobre «Acordos em Processo Penal - A propósito da obra 'Acordos sobre a Sentença em Processo Penal' do Sr. Prof. Figueiredo Dias» O Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José Souto de Moura apresentou, no Porto, a obra do Senhor Professor Jorge de Figueiredo Dias, intitulada 'Acordos sobre a Sentença em Processo Penal'.
O texto da apresentação é o que ora se divulga AQUI. 23-01-2012 - Pluralidade de crimes de violação de menor, associados a crimes informáticos por manipulação do perfil da vítima no Facebook. Acusação. Ministério Público de Sesimbra. Por despacho de 12 de Janeiro de 2012, o Ministério Público de Sesimbra deduziu acusação contra um indivíduo de 22 anos, imputando-lhe em concurso efectivo a prática de 5 crimes de violação agravada, 3 crimes de ofensa à integridade física, 2 crimes de coacção, 1 crime de ameaça, 1 crime de acesso ilegítimo e 1 crime de dano relativo a programas e outros dados informáticos (Lei da Cibercriminalidade), e ainda 1 crime de gravações e fotografias ilícitas, por factos cometidos entre Agosto e Setembro de 2011contra uma menor de 14 anos.
Indiciou-se fortemente que o indivíduo estabeleceu contacto com a menor pela rede social Facebook, encontrou-se com ela e violou-a uma primeira vez. Contangendo-a com ameaça de divulgação do facto, obrigou-a a novos encontros e a novos actos sexuais forçados, obrigou-a à divulgação da password do Facebook, alterou-lhe o perfil, filmou-a em práticas sexuais, constrangeu-a à cedência de fotografias dela, menor, desnudada e de tudo a ameaçou de revelação no Facebook.
A actividade ilícita do indivíduo cessou com a intervenção da GNR, perante denúncia, em dia em que o arguido aguardava a menor para novas práticas sexuais ilícitas.
Destaca-se que entre a denúncia e a acusação ora deduzida decorreram 4 meses, tendo o arguido sido mantido em 'prisão domiciliária' (medida de coacção de obrigação de permanência na habitação).
A investigação, dirigida pela Unidade Especial do Ministério Público de Sesimbra, de criminalidade violenta e sobre vítimas especialmente vulneráveis, foi realizada pela PJ de Setúbal, tendo incluído depoimento para memória futura da vítima e perícia forense informática, entre outros elementos de prova.
23-01-2012 - Buscas na Quinta do Mocho. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão Preventiva. Ministério Público de Loures. Na sequência das buscas realizada no passado dia 19, na Quinta do Mocho, Loures, ficaram na sexta-feira, dia 20 de Janeiro de 2012, em prisão preventiva os dois arguidos detidos, fortemente indiciados pela prática, no dia 17/08/2011, do crime de homicídio qualificado, na forma tentada.
O crime terá sido praticado num contexto de luta entre grupos rivais.
Segundo se indicia, o grupo a que pertencem os arguidos tem vindo a impor um clima de insegurança aos habitantes da Quinta do Mocho e os arguidos, ora presos, foram detidos na sequência dos mandados emitidos pelo Ministério Público de Loures e no desenrolar da operação realizada na Quinta do Mocho pela Secção de Homicídios da Polícia Judiciária de Lisboa , no âmbito da qual foram efectuadas mais de 20 buscas domiciliárias.
O inquérito corre termos no Ministério Público de Loures - Unidade de Combate ao Crime Violento e Especialmente Complexo, e a investigação encontra-se a cargo da Polícia Judiciária de Lisboa – Secção de Homicídios.
23-01-2012 - “Ciberespaço: Espaço Virtual, Mediático e Global”, Academia das Ciências de Lisboa, 25.01.2012, 14.30h. 20-01-2012 - Homicídio de ourives na Charneca do Lumiar em 16 de Dezembro de 2011. Detenção e apresentação a 1º interrogatório judicial. DIAP de Lisboa. Detido ontem pela PJ, o Ministério Público apresenta hoje a 1ª interrogatório judicial um indivíduo fortemente indiciado do cometimento de crime de homicídio qualificado e de crime de roubo, com referência ao assalto a uma ourivesaria, verificado na Charneca do Lumiar, em Lisboa, em 16 de Dezembro de 2011.
Indicia-se que no passado dia 16.12.2011, pelas 18h30m, três individuos armados e encapuzados entraram numa ourivesaria sita na Azinhaga das Galinheiras e um deles empunhou uma arma caçadeira, apontou-a na direcção da cabeça do ofendido e disparou um tiro, provocando àquele morte imediata.
Os três individuos apoderaram-se de inúmeros objectos em ouro que se encontravam no interior do estabelecimento após o que se puseram em fuga.
O Ministério Público encarregou a Polícia Judiciária de proceder às diligências de investigação, as quais ontem logaram a identificação e detenção do suspeito de co-autoria dos factos ilícitos, tratando-se de um cidadão estrangeiro em situação ilegal em Portugal.
Realizanda a detenção pela Brigada de Homicídios da Polícia Judiciária após as 17 horas por mandados emitidos fora de flagrante delito, e contactado o Ministério Público pelo OPC coadjuvante, aquele analisou, ainda ontem, os elementos probatórios constantes dos autos, determinando, em sequência da análise e daquela adequada articulação, a apresentação do arguido a 1º interrogatório judicial.
O inquérito corre termos no DIAP de Lisboa, Unidade Especial de Combate do Crime Especialmente Violento. 20-01-2012 - 'Terra de Lei', lançamento da revista da Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra. No dia 09 de Fevereiro de 2012, pelas 18.00 horas, no Auditório do Metropolitano de Lisboa, situado na estação Alto dos Moinhos, Benfica, Lisboa, realiza-se o lançamento da revista 'Terra de Lei', da Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra.
O n.º 1 da 'Terra de Lei' tem o seguinte conteúdo:
NOTA DE ABERTURA
04 ESTATUTO EDITORIAL
05 EDITORIAL
06 NOTÍCIAS
12 ENTREVISTA
- António Joaquim Piçarra, Juiz Conselheiro, ex-Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
16 EM FOCO
- Corrupção em tempo de penúria (uma réstia de esperança em mar revolto). Euclides Dãmaso / Procurador-Geral Adjunto. Presidente da PGDC
26 OPINIÃO
- A Justiça como valor nas comunidades da Beira Serra. António Henriques Gaspar / Juiz Conselheiro. Vice-Presidente do STJ
34 DOUTRINA
- Medidas de obtenção e preservação de provas no âmbito dos direitos de autor e Conexos. Salvador Costa / Juiz Conselheiro (jubilado).
- Democracia e criminalidade. Entre o risco e a confiança. Anabela Miranda Rodrigues / Professora Catedrática da FDUC.
- Consentimento informado. Maria do Céu Roque /Médica e Advogada
- Breves notas sobre a arbitragem voluntária ad-hoc em Portugal. Tânia Neves / Advogada
74 JURISPRUDÊNCIA
- Arrendamento urbano para habitação (Acórdão de 3 de Maio de 2011 no recurso de apelação do procº 1996/08.OYXLSB.L1)
86 SOCIEDADE
- Agrupamento de escolas de Pampilhosa da Serra.
Manuel Porfirio /Professor e Administrador Escolar
92 CULTURA
- Conto: O Juiz de Fajão na Relação do Porto Extraído da colectânea Contos de Fajão. 19-01-2012 - Cartas de condução. Examinador e instrutor de condução automóvel. Corrupção passiva para acto ilícito. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público proferiu acusação contra dois arguidos e uma escola de condução, para julgamento em tribunal colectivo, pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, tendo como objecto a aprovação em exames de condução de indivíduos sem habilitações legais a troco de contrapartidas ilícitas em dinheiro.
Um dos arguidos, na pendência deste processo, foi identificado durante a prática de acto de corrupção idêntico, tendo sido detido e apresentado para primeiro interrogatório judicial.
Foram-lhe aplicadas as seguintes medidas de coacção:
Suspensão do exercício de funções de examinador, proibição de contactos com os restantes arguidos e testemunhas.
A investigação foi dirigida pelo MP da 9ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
19-01-2012 - 'Operação Midas'. Criminalidade informática e económica. Prisão preventiva do principal arguido. DIAP de Lisboa Na sequência do interrogatório judicial, que decorreu ontem, no caso conhecido por 'Operação Midas', foi aplicada a um dos arguidos a medida de coacção de prisão preventiva, face à indiciação da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 217º, 218º n.2 ala) e b) e associação criminosa, p. e p. pelo art.º 299º n1 e 3 do CP.
Aos restantes 2 arguidos foram aplicadas as medidas de coacção de obrigação de apresentações periodicas diárias no OPC da área da residência, e de proibição de contactos com 5 co-arguidos e mais 2 intervenientes, face à indiciada prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 217º, 218º n.2 ala) e associação criminosa, p. e p. pelo art.º 299º n1 do CP.
A investigação respeita a criminalidade informática e económica, consistente na prática de burlas com recurso ao serviço MB Phone - que permite que, numa caixa de multibanco, se possa associar a conta bancária a um número de telemóvel, passando este telemóvel a ter total controlo sobre essa conta bancária, incluindo a realização de pagamentos e transferências.
Os autores dos factos, fazendo-se passar por funcionários bancários, lograram convencer as vítimas a aderir ao serviço, para o que lhes indicavam um número de telemóvel, assim obtendo o controlo das contas bancárias.
Estima-se fraudes que ascendem a valor não inferior a 100.000€.
A investigação é dirigida pela 3ª secção do DIAP de Lisboa e realizada pela Polícia Judiciária, Direcção de Lisboa e Vale do Tejo.
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