Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto
  REGULAMENTO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS(versão actualizada)

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   - Portaria n.º 22/2016, de 10/02

- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 22/2016, de 10/02)
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