Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 651/75, de 19 de Novembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 462-A/76, de 09/06
   - DL n.º 328/76, de 06/05
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 462-A/76, de 09/06)
     - 2ª versão (DL n.º 328/76, de 06/05)
     - 1ª versão (DL n.º 651/75, de 19/11)
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