Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 301/2001, de 23 de Novembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 3/96, de 25 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 301/2001, de 23 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro