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Legislação Serviço de Informações de Segurança (SIS) Decreto-Lei n.º 225/85, de 04 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 369/91, de 07 de Outubro - DL n.º 245/95, de 14 de Setembro - DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro - Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 225/85, de 04 de Julho) - 2ª versão (DL n.º 369/91, de 07 de Outubro) - 3ª versão (DL n.º 245/95, de 14 de Setembro) - 4ª versão (DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro) - Revogado pelo Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro |
SUMÁRIO: |
Estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
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