Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
  TRABALHO NAS EMBARCAÇÕES DE PESCA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 101-F/2020, de 07/12
   - Lei n.º 29/2018, de 16/07
   - Lei n.º 114/99, de 03/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 101-F/2020, de 07/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 29/2018, de 16/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 114/99, de 03/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 15/97, de 31/05)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direitos, deveres e garantias das partes
CAPÍTULO III
Duração e organização do tempo de trabalho
CAPÍTULO IV
Suspensão da prestação de trabalho
CAPÍTULO V
Retribuição
CAPÍTULO VI
Cessação do contrato de trabalho
CAPÍTULO VII
Assistência a bordo
CAPÍTULO VIII
Menores
CAPÍTULO IX
Responsabilidade do Estado bandeira ou estado porto
CAPÍTULO X
Violação da lei
CAPÍTULO XI
Entrada em vigor